ACÓRDÃO Nº 6104/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6104/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.737/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Francisco Luiz de Albuquerque (163.***.***-49); Juliano
Guimaraes Montenegro (841.***.***-34); Manoel da Silva Oliveira (462.***.***-00);
Michelle da Silva Oliveira (039.***.***-31); e Município de Atalaia - AL
(12.200.143/0001-26).
4. Entidades: Município de Atalaia - AL e Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros
(13.625/OAB-AL), representando Francisco Luiz de Albuquerque; Diego Carvalho Texeira
(8.375/OAB-AL), representando Município de Atalaia - AL.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Atalaia/AL, na
modalidade fundo a fundo, para a realização de ações na área da saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202,
§§ 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Atalaia/AL
efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia designada a
seguir, atualizada monetariamente desde a data especificada até a do efetivo
recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2013 .81.600,00
. .6/5/2014 .244.800,00
. .3/9/2013 .81.600,00
. .6/5/2014 .244.800,00
. .3/9/2013 .81.600,00
. .6/5/2014 .244.800,00
. .11/9/2013 .82.560,00
. .26/6/2012 .20.640,00
9.2. cientificar o referido ente municipal de que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que as respectivas
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º
do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do
art. 19 da Lei 8.443/1992 e da legislação específica que rege a matéria.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6104-30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.