ACÓRDÃO Nº 6103/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6103/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.705/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Cinthia Acioli de Figueiredo Rocha (334.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Comando da 11ª Região Militar - MD/CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 11ª Região Militar - MD/CE, em desfavor da Sra. Cinthia
Acioli de Figueiredo Rocha, em razão do tríplice acumulação de remuneração, sendo
pensão militar, pensão por morte (Instituto Nacional do Seguro Social) e vencimento de
cargo efetivo, no período de dezembro de 2016 a dezembro de 2022,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Cinthia Acioli de Figueiredo Rocha, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
da Sra. Cinthia Acioli de Figueiredo Rocha, condenando-a ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados à responsável Cinthia Acioli de Figueiredo Rocha:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/1/2017 .6.214,19
. .1º/2/2017 .2.940,92
. .1º/3/2017 .2.940,92
. .1º/4/2017 .2.940,92
. .1º/5/2017 .2.940,92
. .1º/6/2017 .2.940,92
. .1º/7/2017 .2.940,92
. .1º/8/2017 .2.940,92
. .1º/9/2017 .2.940,92
. .1º/10/2017 .2.940,92
. .1º/11/2017 .2.940,92
. .1º/12/2017 .5.972,79
. .1º/1/2018 .2.940,92
. .1º/2/2018 .3.119,38
. .1º/3/2018 .3.119,38
. .1º/4/2018 .3.119,38
. .1º/5/2018 .3.119,38
. .1º/6/2018 .3.119,38
. .1º/7/2018 .3.119,38
. .1º/8/2018 .3.119,38
. .1º/9/2018 .3.119,38
. .1º/10/2018 .3.119,38
. .1º/11/2018 .3.119,38
. .1º/12/2018 .6.335,23
. .1º/1/2019 .3.119,38
. .1º/2/2019 .3.299,02
. .1º/3/2019 .3.299,02
. .1º/4/2019 .3.299,02
. .1º/5/2019 .3.299,02
. .1º/6/2019 .3.299,02
. .1º/7/2019 .3.299,02
. .1º/8/2019 .3.299,02
. .1º/9/2019 .3.299,02
. .1º/10/2019 .3.299,02
. .1º/11/2019 .3.299,02
. .1º/12/2019 .6.700,07
. .1º/1/2020 .3.299,02
. .1º/2/2020 .3.299,02
. .1º/3/2020 .3.299,02
. .1º/4/2020 .3.086,45
. .1º/5/2020 .2.873,90
. .1º/6/2020 .2.873,90
. .1º/7/2020 .2.873,90
. .1º/8/2020 .2.995,83
. .1º/9/2020 .2.995,83
. .1º/10/2020 .2.995,83
. .1º/11/2020 .2.995,83
. .1º/12/2020 .6.541,16
. .1º/1/2021 .2.995,83
. .1º/2/2021 .2.960,38
. .1º/3/2021 .2.960,38
. .1º/4/2021 .2.960,38
. .1º/5/2021 .2.960,38
. .1º/6/2021 .2.960,38
. .1º/7/2021 .2.960,38
. .1º/8/2021 .3.080,85
. .1º/9/2021 .3.080,85
. .1º/10/2021 .3.080,85
. .1º/11/2021 .3.080,85
. .1º/12/2021 .6.770,46
. .1º/1/2022 .3.080,85
. .1º/2/2022 .3.080,85
. .1º/3/2022 .3.080,85
. .1º/4/2022 .3.080,85
. .1º/5/2022 .3.080,85
. .1º/6/2022 .3.080,85
. .1º/7/2022 .3.080,85
. .1º/8/2022 .3.201,33
. .1º/9/2022 .3.201,33
. .1º/10/2022 .3.201,33
. .1º/11/2022 .3.201,33
. .1º/12/2022 .7.035,24
. .1º/1/2023 .3.201,33
Valor atualizado do débito (com juros) em 2/7/2025: R$ 373.217,89.
9.3. aplicar à Sra. Cinthia Acioli de Figueiredo Rocha a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal, ao Comando
da 11ª Região Militar - MD/CE e à responsável o teor da presente decisão.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6103-30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.