ACÓRDÃO Nº 6102/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6102/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.162/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração(Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ho Che Min Silva de Araujo (787.***.***-91); Jader Jaime
Felix Pinheiro (018.***.***-05).
3.2. Recorrente: Jader Jaime Felix Pinheiro (018.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Natanael Galvão Luz (5.384/OAB-TO), representando
Jader Jaime Felix Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos ao Acórdão 4.270/2025-1ª Câmara, mediante o qual foi negado provimento a
recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 4.753/2021-1ª Câmara,
proferido em tomada de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei .443/1992, para, no mérito, não os acolher; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e à Procuradoria da
República no Estado do Tocantins.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6102-30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.