ACÓRDÃO Nº 6101/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6101/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.841/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Ana Claudia dos Santos Macedo (014.***.***-08); Ana Paula
dos Santos Macedo (069.***.***-77); Dolores Franca Gonçalves Aula (496.***.***-00);
Marcia Franca Gonçalves Villa (787.***.***-00); Maria Ieda Holanda da Silva
(021.***.***-21); Mariza de Faria Pereira (311.***.***-34); Sonia da Silva Nascimento
Crespo (498.***.***-00).
4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas
pelo Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais os atos de pensão militar de interesse das sras. Ana
Claudia dos Santos Macedo, Ana Paula dos Santos Macedo, Maria Ieda Holanda da
Silva e Sonia da Silva Nascimento Crespo, ordenando seu registro;
9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar de interesse das sras.
Dolores Franca Gonçalves Aula, Marcia Franca Gonçalves Villa e Mariza de Faria
Pereira, recusando seu registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às sras. Dolores Franca Gonçalves Aula,
Marcia Franca Gonçalves Villa e Mariza de Faria Pereira, alertando-as de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não
as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.5. determinar à AudPessoal que desenvolva e insira no sistema e-Pessoal
críticas específicas para identificação das falhas apontadas nestes autos, envolvendo
concessões originariamente fundadas na Lei 2.579/1955;
9.6. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a pensão de interesse da sra. Mariza de Faria Pereira, ora
considerada ilegal, poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este
Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes
autos.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6101-30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.