ACÓRDÃO Nº 6100/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6100/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.005/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: RMS Produções Cinematográficas Ltda. (01.592.538/0001-
03); Sergio de Araujo Medeiros (715.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Fardin (18.985/OAB-ES), representando
Sergio de Araujo Medeiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em razão da omissão no dever
de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 12-0516,
consistente na produção cinematográfica, em 35 mm, da obra intitulada "Helena",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, as contas da empresa RMS
Produções Cinematográficas Ltda. e do Sr. Sérgio de Araújo Medeiros, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - Divisão de Execução Orçamentária do FNC,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados à empresa RMS Produções Cinematográficas Ltda. em
solidariedade com o Sr. Sérgio de Araújo Medeiros:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/12/2016 .211.491,00
. .29/12/2016 .268.132,50
. .22/12/2017 .198.000,00
. .27/12/2017 .49.500,00
9.2. aplicar, individualmente, à empresa RMS Produções Cinematográficas
Ltda. e ao Sr. Sérgio de Araújo Medeiros a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. esclarecer ao Sr. Sérgio de Araújo Medeiros que, caso se demonstre,
por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da
prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade
das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Espírito Santo, à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e aos responsáveis.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6100-30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.