ACÓRDÃO Nº 6098/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6098/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.191/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde;
Claudemilson Sampaio de Oliveira (111.***.***-04).
3.2. Recorrente: Claudemilson Sampaio de Oliveira (111.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto contra o Acórdão 21/2025-1ª Câmara, que considerou ilegal ato de
aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor do Sr.
Claudemilson Sampaio de Oliveira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e 262, § 2º, do RITCU, em conhecer do pedido de reexame interposto pelo
Sr. Claudemilson Sampaio de Oliveira e negar-lhe provimento.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6098-30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.