ACÓRDÃO Nº 6095/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6095/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.860/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão
Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Waldemi de Albuquerque Costa (133.***.***-15).
3.2. Recorrente: Waldemi de Albuquerque Costa (133.***.***-15).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Clênio Pacheco Franco (1.697/OAB-AL) e outros,
representando Waldemi de Albuquerque Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de
pensão civil, interposto pelo sr. Waldemi de Albuquerque Costa contra o Acórdão 87/2025-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento;
9.2. ordenar, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023, o registro com ressalva do ato de pensão civil de interesse do sr. Waldemi de
Albuquerque Costa;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 87/2025-1ª Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6095-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.