ACÓRDÃO Nº 6072/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6072/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.575/2019-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Pensão Civil).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Diogo Xavier Leite (116.***.***-81); Maria de Lourdes
Tenorio Leite (636.***.***-91).
3.2. Responsável: Paulo Maia de Souza Valente (524.***.***-04).
3.3. Recorrente: Paulo Maia de Souza Valente (524.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Coordenadoria Estadual do DNOCS em Alagoas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em
processo de pensão civil, interposto contra o Acórdão 2.697/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento,
afastando a multa anteriormente aplicada ao sr. Paulo Maia de Souza Valente;
9.2. tornar sem efeito, em consequência, os subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5
do Acórdão 2.697/2024-1ª Câmara;
9.3. encaminhar os autos à AudPessoal, para observância do disposto no
subitem 9.8 do decisum;
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à unidade
jurisdicionada.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6072-30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.