ACÓRDÃO Nº 6071/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6071/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.661/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Cecília Smith Lorezom Basso (750.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jonathan Silva dos Santos Amaral (1.797/OAB-RR),
representando Cecília Smith Lorezom Basso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante contrato de repasse,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias:
9.1.1. estabeleça tratativas junto à Secretaria Estadual de Saúde do Estado
de Roraima com o intuito de buscar soluções para o término das obras do Hospital
Pedro Álvaro Rodrigues em Bonfim/RR, objeto do Contrato de Repasse de registro Siafi
836.014;
9.1.2. registre o processo de negociação para que, no caso de insucesso da
medida, possam vir a ser identificadas, de forma objetiva, as responsabilidades pelo
impedimento à plena operação das obras, ensejando a continuidade desta TCE;
9.1.3. encaminhe a este Tribunal informações a respeito das tratativas para
o acompanhamento do processo de negociação;
9.2. autorizar o monitoramento do cumprimento desta decisão; e
9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde, à Caixa Econômica
Federal e à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Roraima.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6071-30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.