ANEXO 1. Empresa: ARCO IRIS DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA - CNPJ: 53595353000148 Produto - (Lote): INSETICIDA ARCO-IRIS(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1152483/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos saneantes no site www.mercadolivre.com.br sem registro na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. RETIFICAÇÃO Na Resolução RE nº 272, de 23 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº. 18, de 27 de janeiro de 2025, Seção I, págs. 107 e 108, conforme expedientes nº 0965804/24-1 e 0990913/25-2. Onde se lê: Plot N° 219, Survey N°168, Dabhel Industrial Co-Operative Society Ltd, Dabhel, Daman, 396 210, Índia. Leia-se: Plot No. 219, Survey No. 168, Dabhel Industrial Co-Operative Society Ltd, Dabhel, Daman (U.T), 396 210, India.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.365, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/09/2025