ANEXO ÚNICO COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. . .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL (80% da cota global) - em quilogramas - (d) .PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA POR ORDEM DE REGISTRO (20% da cota global) - em quilogramas - (e) .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA - em quilogramas .COTA GLOBAL POR SUBPERÍODO - em quilogramas (d + e) .VIGÊNCIA . 7216.32.00 -- Perfis em I 10,8% .13.696.970 .3.424.243 .342.424 .17.121.213 .22/08/2025 a 21/12/2025 . .13.696.970 .3.424.243 .342.424 .17.121.213 .22/12/2025 a 21/04/2026 . . . . .6.848.486 .1.712.122 .171.212 .8.560.608 .22/04/2026 a 23/06/2026 . 7216.33.00 -- Perfis em H 10,8% .3.361.415 .840.354 .84.035 .4.201.769 .22/08/2025 a 21/12/2025 . .3.361.415 .840.354 .84.035 .4.201.769 .22/12/2025 a 21/04/2026 . . . . .1.680.708 .420.177 .42.018 .2.100.885 .22/04/2026 a 23/06/2026
PORTARIA SECEX Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 01/09/2025