PORTARIA MF Nº 1.908, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Ago
.Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .53000 Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional
.- .100.000 .100.000 .100.000 .100.000
. .54000 Ministério do Turismo .- .2.100 .2.100 .2.100 .2.100
. .Total .- .102.100 .102.100 .102.100 .102.100
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025
e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7)
e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de
30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR
DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Ago
.Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de Comissão .- .102.100 .102.100 .102.100 .102.100
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025
e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002380/2025-26
Interessado: Município de Macaíba (RN).
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Município de Macaíba - RN e a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), destinada à Implantação do Novo Distrito Industrial de Macaíba,
à Construção da Central Municipal de Abastecimento - CEMA, para a Aquisição de software
para Cadastro Multifinalitário Georreferenciado, Construção de Galpões na Zona Rural,
Construção da CEASA e despesas de Capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002453/2025-80
Interessado: Município de Águas de Santa Bárbara - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Águas de Santa Bárbara
- SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais),
cujos recursos se destinam às obras de infraestrutura urbana, pavimentação asfáltica ou
em lajotas, construção de usina de energia fotovoltaica, reforma do complexo do balneário
Parque das Águas "Guilhermina Bernardino de Souza", revitalização dos chalés, reforma do
recinto de festas Jocelir Bacri, substituição da iluminação pública por LED, no âmbito do
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002592/2025-11
Interessado: Município de Itabirito - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Itabirito e Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 44.804.340,68 (quarenta e quatro milhões de reais
oitocentos e quatro mil trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), cujos
recursos se destinam à construção de captação de água bruta, Estação de Tratamento de
Água - ETA da Mata , Reservatório e adutora de interligação ao sistema de abastecimento
da cidade de Itabirito.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002602/2025-19
Interessado: Município Luís Eduardo Magalhães - BA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Luís Eduardo Magalhães
- BA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais),
cujos recursos se destinam a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural e outras
despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002604/2025-08
Interessado: Município de Senhor do Bonfim - BA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Senhor do Bonfim - BA
e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de
reais), cujos recursos se destinam à realização de obras de infraestrutura no Município de
Senhor do Bonfim, no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.003549/2025-65
Interessado: Município de São Roque do Canaã (ES).
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Município de São Roque do Canaã - ES e a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinada à I - Inclusão Digital e Conectividade; II -
Eficiência Energética; III - Pavimentação e Calçamento; IV - Outros Tipos de Investimentos
(Programa FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.004505/2024-71
Interessado: Município de Criciúma - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Criciúma - SC e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
são destinados à construção do prédio público que será destinado à Câmara de Vereadores
do Município de Criciúma - Investimentos na elaboração de projetos e obras de
infraestrutura, saneamento, reformas e aquisições.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.007082/2024-41
Interessado: Município de São José dos Pinhais (PR).
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Município de São José dos Pinhais - PR e a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$
32.055.081,72 (trinta e dois milhões cinquenta e cinco mil oitenta e um reais e setenta e
dois centavos), destinada à Modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas, no âmbito
do Programa de Aceleração do Crescimento Novo PAC.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002790/2025-77
Interessado: Município de Ipiranga - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ipiranga - PR e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), cujos
recursos se destinam a despesas de capital no âmbito do Programa FINISA - Financiamento
à Infraestrutura e Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2025
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal, reuniram-se os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
estando presentes os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius
Guimarães, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green,
Cynthia Elena de Campos (Substituta por videoconferência), Régis Xavier Holanda,
Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente do CARF) e Carlos Higino Ribeiro de Alencar
(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária para votação dos
enunciados de súmulas.
Reunião efetuada na modalidade síncrona de forma híbrida, conforme disposto
no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria
MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.
Em seguida, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de
enunciados de súmulas conforme Anexo da Portaria CARF/MF nº 1.790, de 13 de agosto
de 2025, tendo sido prolatados os resultados de acordo com a votação registrada nesta
ata.
ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade
da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia
elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se
enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303-
006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.
Manifestação contra a aprovação: Tatiana Josefovicz Belisário
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA maioria, vencida a Conselheira Tatiana
Josefovicz Belisário.
Numeração sequencial recebida: 224
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, relativamente às atividades elencadas em sua
redação original, aplica-se desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III,
dessa Lei, não sendo possível deslocar o início dessa vigência por meio de ato
infralegal.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.749, 9303-015.629, 9303-015.606, 9303-
015.903.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA unanimidade
Numeração sequencial recebida: 225
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A dedução dos débitos a partir de créditos não admitidos pelo Regulamento do
IPI não se considera pagamento, e sujeita-se ao prazo decadencial regido pelo art. 173,
inciso I, do Código Tributário Nacional.
Acórdãos Precedentes: 9303-006.687, 9303-011.679, 9303-015.186.
Manifestação contra a aprovação: Tatiana Josefovicz Belisário
Manifestação a favor a aprovação: Dionísio Carvallhedo Barbosa
Resultado da votação: APROVADA maioria, vencida a Conselheira Tatiana
Josefovicz Belisário.
Numeração sequencial recebida: 226
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão,
impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com
suspensão de tributos e os produtos exportados.
Acórdãos Precedentes: 9303-013.628, 9303-016.062, 9303-014.161.
Manifestação contra a aprovação: Cynthia Elena de Campos e Tatiana
Josefovicz Belisário.
Manifestação a favor a aprovação: Rosaldo Trevisan
Resultado da votação: APROVADA maioria, vencidas as Conselheiras Cynthia
Elena de Campos e Tatiana Josefovicz Belisário.
Numeração sequencial recebida: 227
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
2ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 16/09/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
1 - Processo nº: 10380.100676/2007-11 - Recorrente: J MACEDO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.724358/2012-08 - Recorrente: J MACEDO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15889.000325/2010-00 - Recorrente: JOSE OSORIO DE CAMPOS
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
4 - Processo nº: 12448.725728/2012-10 - Recorrente: GIOVANNA DUARTE SABIR
FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.720575/2015-02 - Recorrente: ANDRE GUTIERREZ
CALDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO DUARTE FIRMINO
Presidente da 2ª Turma Ordinária