SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004444.2025.15.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EMANUEL MELATO, NOTICIADO(A): ROBERT BOSCH LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000225.2025.15.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE BAURU E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002012.2025.20.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TUDOTEC COMERCIO E SERVIÇO LTDA - ME - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000737.2025.23.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): GEANE LINA TELES (VICE-PRESIDENTE DO SINJUSMAT), NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª REGIÃO, NOTICIADO(A): ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS (PRESIDENTE DO SINJUSMAT), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, homologando, no entanto, a decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil, pelos próprios fundamentos, na forma do Enunciado n.14/CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000253.2023.04.006/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): MARTA REGINA MAZZOCHI PALANDI, NOTICIANTE: SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002606.2025.01.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BAILA BAR E EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se à PRT de Origem, que seja providenciada a notificação da SRTE/RJ, nos termos do Doc nº 143089.2025, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001877.2025.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MARCELO LOPES DE QUEIROZ - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a autuação de nova Notícia de Fato especificamente direcionada à apuração da prática de trabalho análogo ao de escravo, sob a Área Temática 02, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo PA-PROMO-000415.2024.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000246.2025.03.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): NADIA CRISTINA BITTENCOURT SILVA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000517.2025.04.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NELLA PIETRA PIZZA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o indeferimento liminar, devendo a Regional de Origem expedir ofício ao MPF e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000489.2025.01.005/7, NF-000529.2025.01.005/1 - PRT 2ª Região-SP - NF-000734.2025.02.001/1, NF-001226.2025.02.002/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-000311.2025.03.010/7 - PRT 5ª Região-BA - NF-000313.2025.05.002/4 - PRT 11ª Região-AM - NF-000836.2025.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000113.2025.12.006/0 - PRT 13ª Região-PB - NF-001127.2025.13.000/6 - PRT 14ª Região-RO - NF- 000207.2025.14.002/5 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000216.2025.15.004/3, NF- 000801.2025.15.008/6 - PRT 16ª Região-MA - NF-000316.2025.16.001/8 - PRT 17ª Região-ES - NF-000220.2025.17.002/8, NF-000204.2025.17.003/7. 8) OUTROS Processo IC-000864.2020.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), INQUIRIDO(A): TOBIAS E FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000166.2024.03.008/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, INQUIRIDO(A): OLIVEIRA E SILVA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000783.2025.01.004/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000441.2025.01.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO-NF - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo PP-003973.2025.02.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): GALERIA DOIS OITO LTDA ME, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-005297.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DENUNCIADO NÃO IDENTIFICADO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000301.2025.04.006/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BOA VISAO IMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM CAXIAS DO SUL - GRTE CAXIAS - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-001470.2025.05.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ROBSON LIMA BARBOSA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo PP-000019.2025.08.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): JBS S/A, NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-003031.2025.15.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CRISTIANE LOPES DOS SANTOS 07313415974, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. 9) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-006255.2017.01.000/9, IC-003413.2018.01.000/4, IC- 008738.2020.01.000/5, IC-002571.2022.01.000/2, IC-004298.2022.01.000/8, IC- 000894.2023.01.000/5, IC-001028.2023.01.000/6, IC-001846.2023.01.000/6, IC- 001937.2023.01.000/2, IC-003456.2023.01.000/0, IC-005328.2023.01.000/0, IC- 000020.2023.01.004/0, IC-000577.2023.01.004/9, IC-000749.2023.01.006/8, IC- 000270.2023.01.007/2, IC-001477.2024.01.000/3, IC-002966.2024.01.000/6, IC- 003984.2024.01.000/6, PP-004383.2024.01.000/5, PP-004400.2024.01.000/5, PP- 005579.2024.01.000/4, PP-005851.2024.01.000/0, NF-005995.2024.01.000/4, IC- 000600.2024.01.001/1, IC-000153.2024.01.002/7, IC-000319.2024.01.003/3, IC- 001063.2024.01.004/9, IC-000018.2024.01.005/5, IC-000508.2024.01.006/9, IC- 000278.2024.01.007/6, PP-000410.2024.01.007/8, NF-002250.2025.01.000/8, NF- 002485.2025.01.000/9, NF-002673.2025.01.000/6, NF-002751.2025.01.000/0, NF- 002852.2025.01.000/2, NF-002863.2025.01.000/4, NF-003316.2025.01.000/0, NF- 003418.2025.01.000/9, NF-003433.2025.01.000/4, PP-000027.2025.01.001/2, NF- 000207.2025.01.001/6, PP-000224.2025.01.001/1, NF-000274.2025.01.001/8, PP- 000005.2025.01.002/9, NF-000218.2025.01.002/0, NF-000247.2025.01.002/6, NF- 000269.2025.01.002/3, PP-000435.2025.01.004/4, NF-000902.2025.01.004/4, NF- 000218.2025.01.007/5, NF-000244.2025.01.007/1, NF-000249.2025.01.007/3, IC- 000035.2025.01.008/9, IC-000194.2025.01.008/0, IC-000234.2025.01.008/5, IC- 000248.2025.01.008/8, IC-000253.2025.01.008/3, IC-000259.2025.01.008/1, IC- 000268.2025.01.008/2, NF-000270.2025.01.008/9 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000416.2022.02.003/9, IC-007957.2023.02.000/5, IC-008271.2023.02.000/2, IC- 008774.2023.02.000/5, IC-000532.2023.02.003/9, IC-000087.2023.02.004/2, IC- 002094.2024.02.000/0, IC-002966.2024.02.000/7, IC-005465.2024.02.000/0, IC- 007816.2024.02.000/9, IC-008071.2024.02.000/0, IC-008911.2024.02.000/7, PP- 009533.2024.02.000/0, IC-009867.2024.02.000/2, IC-009893.2024.02.000/0, PP- 009988.2024.02.000/8, IC-010177.2024.02.000/6, IC-010476.2024.02.000/0, PP- 000684.2024.02.001/7, PP-001087.2024.02.001/0, IC-000832.2024.02.002/5, IC- 001780.2024.02.002/0, IC-000254.2024.02.003/4, IC-000373.2024.02.003/0, IC- 000517.2024.02.003/9, PP-000866.2024.02.003/3, IC-000949.2024.02.003/6, IC- 000971.2024.02.003/7, IC-001040.2024.02.003/2, IC-000289.2024.02.004/9, IC- 000379.2024.02.004/0, IC-000540.2024.02.004/7, NF-000665.2024.02.004/1, PP- 000826.2024.02.005/6, IC-000935.2024.02.005/5, PP-000936.2024.02.005/1, PP- 001117.2024.02.005/5, IC-001122.2024.02.005/4, NF-000331.2025.02.000/9, IC- 000358.2025.02.000/8, PP-001401.2025.02.000/9, PP-001791.2025.02.000/8, PP- 002246.2025.02.000/5, PP-002287.2025.02.000/6, IC-002314.2025.02.000/2, PP- 002620.2025.02.000/9, NF-002922.2025.02.000/1, PP-002962.2025.02.000/7, PP- 003058.2025.02.000/6, PP-003080.2025.02.000/1, PP-003147.2025.02.000/1, NF- 003850.2025.02.000/0, NF-003994.2025.02.000/5, PP-004295.2025.02.000/8, PP- 004394.2025.02.000/0, NF-004614.2025.02.000/0, NF-004845.2025.02.000/0, NF- 004865.2025.02.000/2, NF-004934.2025.02.000/5, PP-005049.2025.02.000/1, NF- 005052.2025.02.000/0, IC-005105.2025.02.000/1, NF-005117.2025.02.000/9, NF- 005217.2025.02.000/6, NF-005283.2025.02.000/9, IC-005313.2025.02.000/1, PP- 005353.2025.02.000/7, NF-005482.2025.02.000/8, NF-005616.2025.02.000/0, PP- 005623.2025.02.000/0, NF-005648.2025.02.000/0, NF-005729.2025.02.000/0, NF- 005732.2025.02.000/8, IC-005795.2025.02.000/2, NF-005798.2025.02.000/9, NF- 005896.2025.02.000/5, NF-005905.2025.02.000/0, NF-005973.2025.02.000/3, NF- 006046.2025.02.000/3, NF-006082.2025.02.000/7, NF-006217.2025.02.000/4, NF- 006363.2025.02.000/1, NF-006403.2025.02.000/0, NF-006410.2025.02.000/0, NF- 006412.2025.02.000/1, NF-006420.2025.02.000/7, NF-006487.2025.02.000/3, NF- 006491.2025.02.000/7, NF-006506.2025.02.000/4, NF-006544.2025.02.000/9, NF- 006593.2025.02.000/5, NF-006638.2025.02.000/1, NF-006781.2025.02.000/2, NF- 006892.2025.02.000/1, NF-006952.2025.02.000/3, NF-006956.2025.02.000/5, NF- 006963.2025.02.000/5, NF-006990.2025.02.000/8, NF-007011.2025.02.000/5, NF- 007048.2025.02.000/2, NF-007075.2025.02.000/5, NF-007083.2025.02.000/0, NF- 007089.2025.02.000/3, NF-007092.2025.02.000/1, NF-007116.2025.02.000/0, NF- 007167.2025.02.000/7, NF-007229.2025.02.000/0, NF-007345.2025.02.000/8, NF- 007423.2025.02.000/1, NF-007534.2025.02.000/0, NF-007568.2025.02.000/1, IC- 000099.2025.02.001/7, NF-000404.2025.02.001/5, NF-000524.2025.02.001/8, NF- 000544.2025.02.001/2, NF-000641.2025.02.001/1, PP-000291.2025.02.002/6, PP- 000480.2025.02.002/9, NF-000985.2025.02.002/1, NF-000260.2025.02.003/9, IC- 000298.2025.02.003/1, NF-000614.2025.02.003/0, NF-000682.2025.02.003/9, NF- 000778.2025.02.003/8, NF-000790.2025.02.003/1, NF-000819.2025.02.003/9, NF- 000827.2025.02.003/3, NF-000848.2025.02.003/4, IC-000048.2025.02.004/4, NF- 000357.2025.02.004/5, NF-000413.2025.02.004/9, NF-000470.2025.02.004/3, NF- 000473.2025.02.004/2, NF-000550.2025.02.005/8 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000049.2021.03.009/9, IC-000824.2023.03.000/8, IC-002281.2023.03.000/0, IC- 003285.2023.03.000/0, IC-003501.2023.03.000/0, IC-003859.2023.03.000/7, IC- 005702.2023.03.000/6, IC-000013.2024.03.000/5, IC-001204.2024.03.000/0, IC- 002373.2024.03.000/4, IC-003484.2024.03.000/1, IC-003860.2024.03.000/6, PP- 003900.2024.03.000/5, PP-004156.2024.03.000/0, IC-004165.2024.03.000/0, IC- 004586.2024.03.000/8, IC-004750.2024.03.000/0, IC-004802.2024.03.000/7, IC- 005871.2024.03.000/4, IC-005879.2024.03.000/8, NF-005907.2024.03.000/0, IC- 000355.2024.03.001/9, NF-001227.2024.03.001/7, IC-000207.2024.03.003/9, IC- 000141.2024.03.004/2, PP-000323.2024.03.004/7, PP-000368.2024.03.007/0, IC- 000322.2025.03.000/0, IC-000329.2025.03.000/4, IC-000502.2025.03.000/1, NF- 000986.2025.03.000/8, NF-000990.2025.03.000/7, IC-001453.2025.03.000/2, NF- 001462.2025.03.000/3, NF-001539.2025.03.000/0, IC-001656.2025.03.000/3, PP- 001760.2025.03.000/4, IC-001766.2025.03.000/7, NF-001827.2025.03.000/4, NF- 001952.2025.03.000/3, NF-002017.2025.03.000/8, NF-002224.2025.03.000/2, NF- 002229.2025.03.000/0, NF-002284.2025.03.000/0, NF-002313.2025.03.000/8, NF- 002317.2025.03.000/0, NF-002378.2025.03.000/3, NF-002395.2025.03.000/0, NF- 002530.2025.03.000/9, NF-002744.2025.03.000/1, NF-002775.2025.03.000/6, NF- 002803.2025.03.000/8, NF-003140.2025.03.000/4, NF-000162.2025.03.001/3, NF- 000340.2025.03.001/2, NF-000410.2025.03.001/9, NF-000664.2025.03.001/7, NF- 000153.2025.03.002/3, NF-000210.2025.03.002/3, NF-000304.2025.03.002/0, NF- 000335.2025.03.002/8, NF-000373.2025.03.002/4, NF-000393.2025.03.002/9, NF- 000443.2025.03.002/0, IC-000049.2025.03.004/4, NF-000195.2025.03.004/7, NF- 000199.2025.03.004/2, IC-000049.2025.03.005/6, NF-000099.2025.03.005/7, NF- 000191.2025.03.005/2, NF-000240.2025.03.005/8, NF-000155.2025.03.007/0, NF- 000169.2025.03.007/3, NF-000212.2025.03.010/5, PP-000284.2025.03.010/9, NF- 000321.2025.03.010/4 - PRT 4ª Região-RS - IC-002167.2018.04.000/0, IC- 001846.2022.04.000/6, IC-001555.2023.04.000/7, IC-002042.2023.04.000/6, IC- 003187.2023.04.000/4, IC-000476.2023.04.001/0, IC-000408.2024.04.000/7, IC- 001066.2024.04.000/4, IC-001192.2024.04.000/9, IC-003105.2024.04.000/4, PP- 003290.2024.04.000/2, PP-003424.2024.04.000/4, PP-003435.2024.04.000/5, PP- 003857.2024.04.000/8, PP-004616.2024.04.000/1, PP-004667.2024.04.000/8, IC- 000058.2024.04.001/4, IC-000313.2024.04.003/9, IC-000374.2024.04.003/9, IC- 000144.2024.04.006/5, IC-000767.2024.04.006/8, IC-000175.2024.04.008/0, IC- 000552.2024.04.008/9, PP-000589.2024.04.008/5, PP-000722.2025.04.000/0, NF- 000817.2025.04.000/7, NF-001209.2025.04.000/0, NF-001322.2025.04.000/1, NF- 001588.2025.04.000/6, NF-001650.2025.04.000/0, NF-001687.2025.04.000/9, NF- 001719.2025.04.000/1, NF-001731.2025.04.000/0, NF-001978.2025.04.000/9, NF- 002147.2025.04.000/4, NF-002240.2025.04.000/4, NF-002322.2025.04.000/0, NF- 002349.2025.04.000/0, NF-002362.2025.04.000/5, NF-002367.2025.04.000/1, NF-002450.2025.04.000/5, NF-002504.2025.04.000/2, NF-002527.2025.04.000/0, NF-002546.2025.04.000/8, NF-002625.2025.04.000/8, NF- 002680.2025.04.000/9, NF-002691.2025.04.000/0, NF-002770.2025.04.000/9, NF- 002774.2025.04.000/0, NF-002776.2025.04.000/2, NF-002808.2025.04.000/5, NF- 002870.2025.04.000/6, NF-002894.2025.04.000/0, NF-000071.2025.04.001/3, NF- 000076.2025.04.001/0, NF-000078.2025.04.001/4, NF-000119.2025.04.001/7, NF- 000290.2025.04.001/2, NF-000296.2025.04.002/2, NF-000116.2025.04.003/6, NF- 000123.2025.04.003/2, NF-000187.2025.04.003/1, NF-000192.2025.04.003/7, NF- 000178.2025.04.004/9, NF-000209.2025.04.004/7, NF-000364.2025.04.004/2, PP- 000001.2025.04.005/7, NF-000017.2025.04.006/1, NF-000048.2025.04.006/4, NF- 000469.2025.04.006/9, NF-000164.2025.04.008/4 - PRT 5ª Região-BA - IC- 002199.2022.05.000/3, IC-000248.2022.05.004/3, IC-002228.2023.05.000/2, IC- 000505.2023.05.004/2, IC-000178.2023.05.006/1, IC-000500.2023.05.006/2, IC- 000604.2023.05.006/6, IC-000334.2024.05.000/0, IC-001623.2024.05.000/8, NF- 003784.2024.05.000/5, PP-000375.2024.05.001/7, IC-000146.2024.05.002/6, PP- 000290.2024.05.002/2, IC-000431.2024.05.004/3, IC-000524.2024.05.006/5, IC- 000652.2024.05.006/2, NF-001441.2025.05.000/7, NF-001463.2025.05.000/0, NF- 001488.2025.05.000/0, NF-001585.2025.05.000/1, NF-001671.2025.05.000/0, NF- 001720.2025.05.000/0, NF-001727.2025.05.000/9, NF-001937.2025.05.000/0, NF- 001959.2025.05.000/3, NF-001973.2025.05.000/3, NF-001976.2025.05.000/0, NF- 001991.2025.05.000/5, NF-001996.2025.05.000/2, NF-001999.2025.05.000/9, NF- 002101.2025.05.000/8, NF-002136.2025.05.000/4, NF-002165.2025.05.000/8, NF- 002193.2025.05.000/6, NF-002229.2025.05.000/1, NF-002283.2025.05.000/7, NF- 002426.2025.05.000/0, NF-002457.2025.05.000/4, NF-000030.2025.05.005/8, NF- 000081.2025.05.005/6, IC-000025.2025.05.006/8, NF-000116.2025.05.006/0 - PRT 6ª Região- PE - IC-000066.2024.06.000/6, IC-002201.2024.06.000/4, IC-002907.2024.06.000/8, IC- 003384.2024.06.000/7, PP-003388.2024.06.000/9, IC-000029.2024.06.002/9, PP- 000390.2025.06.000/3, NF-000758.2025.06.000/8, NF-001508.2025.06.000/8, NF- 001864.2025.06.000/6, NF-001966.2025.06.000/4, NF-001971.2025.06.000/3, NF- 000172.2025.06.001/6 - PRT 7ª Região-CE - IC-001894.2018.07.000/0, IC- 001971.2021.07.000/7, PP-000072.2024.07.000/8, IC-002006.2024.07.000/8, PP- 003014.2024.07.000/2, PP-003191.2024.07.000/3, PP-003233.2024.07.000/4, PP- 003807.2024.07.000/0, IC-000612.2025.07.000/4, PP-000746.2025.07.000/0, NF- 001447.2025.07.000/2, NF-001451.2025.07.000/5, NF-001586.2025.07.000/9, NF- 001720.2025.07.000/3, PP-001739.2025.07.000/8, NF-001744.2025.07.000/7, NF- 001748.2025.07.000/9, PP-001752.2025.07.000/2, NF-001757.2025.07.000/0, NF- 001843.2025.07.000/9, NF-001845.2025.07.000/0, NF-001846.2025.07.000/6, NF- 002039.2025.07.000/6, NF-002061.2025.07.000/1, NF-002083.2025.07.000/5, NF- 002122.2025.07.000/8, NF-002164.2025.07.000/4, NF-002205.2025.07.000/0, NF- 002216.2025.07.000/1, NF-002254.2025.07.000/6, NF-002256.2025.07.000/6, NF- 002305.2025.07.000/7, NF-002363.2025.07.000/3, NF-000001.2025.07.001/8, NF- 000015.2025.07.001/9, NF-000030.2025.07.001/9 - PRT 8ª Região-PA - IC- 000309.2022.08.002/2, IC-000341.2022.08.003/1, IC-001141.2023.08.000/4, IC- 000172.2023.08.003/6, IC-000549.2024.08.000/1, IC-001406.2024.08.000/0, IC- 001618.2024.08.000/1, IC-002381.2024.08.000/4, IC-002447.2024.08.000/9, PP- 002528.2024.08.000/9, IC-002564.2024.08.000/2, PP-002585.2024.08.000/0, IC- 002595.2024.08.000/7, IC-000272.2024.08.002/6, PP-000476.2024.08.002/8, IC- 000014.2025.08.000/0, PP-000020.2025.08.000/9, PP-000240.2025.08.000/2, PP- 000535.2025.08.000/1, NF-000773.2025.08.000/4, NF-001000.2025.08.000/0, NF- 001220.2025.08.000/7, NF-001336.2025.08.000/3, NF-001341.2025.08.000/2, NF- 001584.2025.08.000/9, IC-000053.2025.08.002/9, NF-000193.2025.08.002/1 - PRT 9ª Região- PR - IC-002232.2021.09.000/6, IC-001380.2022.09.000/8, IC-001087.2023.09.000/6, IC- 001822.2023.09.000/9, IC-002583.2023.09.000/9, PP-003048.2023.09.000/2, IC- 003195.2023.09.000/5, IC-000297.2023.09.003/2, IC-000278.2023.09.006/7, IC- 000336.2023.09.007/4, IC-000232.2024.09.000/7, IC-000332.2024.09.000/5, IC- 000450.2024.09.000/5, IC-001418.2024.09.000/8, IC-001977.2024.09.000/7, PP- 002297.2024.09.000/7, IC-002782.2024.09.000/0, PP-003091.2024.09.000/8, PP- 003376.2024.09.000/4, IC-003415.2024.09.000/8, PP-003754.2024.09.000/0, PP- 003817.2024.09.000/8, IC-000243.2024.09.001/1, IC-000268.2024.09.001/8, IC- 000601.2024.09.001/2, IC-000653.2024.09.001/1, IC-000700.2024.09.003/6, IC- 000208.2024.09.006/9, PP-000415.2024.09.006/3, IC-000299.2024.09.007/1, IC- 000333.2024.09.007/8, IC-000373.2024.09.007/7, IC-000255.2024.09.009/9, IC- 000175.2025.09.000/0, IC-000305.2025.09.000/5, PP-000323.2025.09.000/7, PP- 000507.2025.09.000/4, PP-000904.2025.09.000/8, IC-001117.2025.09.000/2, NF- 001210.2025.09.000/1, NF-001262.2025.09.000/4, NF-001298.2025.09.000/6, NF- 001377.2025.09.000/5, NF-001382.2025.09.000/4, NF-001729.2025.09.000/3, NF- 001730.2025.09.000/0, NF-001803.2025.09.000/5, NF-001834.2025.09.000/0, NF- 001874.2025.09.000/5, NF-001875.2025.09.000/0, NF-001934.2025.09.000/7, NF- 002041.2025.09.000/0, IC-000037.2025.09.001/2, IC-000042.2025.09.001/4, NF- 000360.2025.09.001/8, NF-000352.2025.09.003/5, IC-000471.2025.09.003/1, NF- 000204.2025.09.004/4, NF-000059.2025.09.006/2, IC-000003.2025.09.008/8, NF- 000234.2025.09.008/0, NF-000244.2025.09.008/7 - PRT 10ª Região-DF - IC- 000061.2021.10.000/5, IC-001843.2021.10.000/6, IC-001944.2023.10.000/2, IC- 002680.2023.10.000/2, IC-000114.2023.10.002/6, IC-001664.2024.10.000/5, PP- 002759.2024.10.000/1, IC-003359.2024.10.000/0, IC-003565.2024.10.000/0, IC- 003659.2024.10.000/2, NF-004053.2024.10.000/4, PP-004210.2024.10.000/7, IC- 000306.2024.10.001/2, IC-000038.2025.10.000/6, NF-002087.2025.10.000/0, NF- 002266.2025.10.000/7, NF-002342.2025.10.000/0, NF-000088.2025.10.002/9, NF- 000101.2025.10.002/5 - PRT 11ª Região-AM - IC-000352.2024.11.000/6, PP- 001708.2024.11.000/4, IC-000183.2024.11.001/6, NF-000819.2025.11.000/5, IC- 000082.2025.11.001/6, IC-000089.2025.11.001/7, IC-000092.2025.11.001/4, IC- 000095.2025.11.001/6, IC-000096.2025.11.001/3, IC-000101.2025.11.001/8, IC- 000130.2025.11.001/3 - PRT 12ª Região-SC - IC-000344.2023.12.000/0, IC- 000416.2023.12.005/0, IC-000304.2024.12.000/3, IC-000878.2024.12.000/0, IC- 001265.2024.12.000/8, IC-000218.2024.12.001/6, IC-000299.2024.12.001/0, IC- 000043.2024.12.003/0, IC-000191.2024.12.003/8, IC-000356.2024.12.005/3, PP- 000575.2024.12.005/8, PP-000174.2025.12.000/0, NF-000689.2025.12.000/0, NF- 000710.2025.12.000/0, NF-000903.2025.12.000/9, NF-000984.2025.12.000/3, NF- 001100.2025.12.000/7, NF-001121.2025.12.000/5, NF-001135.2025.12.000/3, NF- 001139.2025.12.000/5, NF-001243.2025.12.000/6, NF-001372.2025.12.000/7, NF- 000287.2025.12.001/3, NF-000220.2025.12.003/1, NF-000279.2025.12.003/5, NF- 000113.2025.12.004/3, NF-000384.2025.12.005/5 - PRT 13ª Região-PB - IC- 000633.2022.13.000/9, IC-000801.2022.13.000/0, IC-000995.2022.13.000/0, IC- 000317.2022.13.001/3, IC-001198.2023.13.000/2, IC-000046.2024.13.001/2, NF- 000902.2024.13.001/9, PP-000374.2025.13.000/8, NF-000562.2025.13.000/4, NF- 001324.2025.13.000/4, NF-001370.2025.13.000/4, IC-000035.2025.13.001/0, NF- 000280.2025.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - IC-001012.2024.14.000/1, NF- 000206.2025.14.001/0, NF-000186.2025.14.002/9, NF-000250.2025.14.002/7, NF- 000298.2025.14.002/7 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000932.2018.15.002/8, IC- 000369.2022.15.006/5, IC-005875.2024.15.000/5, PP-007869.2024.15.000/7, IC- 007923.2024.15.000/6, PP-000486.2024.15.002/1, IC-001111.2024.15.002/6, PP- 001371.2024.15.002/9, IC-001528.2024.15.002/0, IC-000070.2024.15.004/0, IC- 000203.2024.15.004/4, IC-000356.2024.15.004/8, IC-000362.2024.15.004/0, IC- 000326.2024.15.005/4, IC-000694.2024.15.006/5, IC-000233.2024.15.007/0, IC- 000245.2024.15.007/0, IC-000246.2024.15.007/7, PP-000752.2024.15.007/0, IC- 000870.2024.15.007/0, IC-000984.2024.15.007/0, IC-001370.2024.15.007/0, PP- 000190.2025.15.000/2, PP-000214.2025.15.000/8, IC-000740.2025.15.000/5, PP- 000741.2025.15.000/1, PP-001106.2025.15.000/4, NF-002568.2025.15.000/0, IC- 003380.2025.15.000/3, IC-003549.2025.15.000/1, NF-003853.2025.15.000/7, NF- 004419.2025.15.000/3, NF-004432.2025.15.000/8, NF-004459.2025.15.000/9, NF- 004831.2025.15.000/1, NF-005056.2025.15.000/1, NF-000109.2025.15.001/2, PP- 000112.2025.15.001/5, NF-000253.2025.15.001/9, PP-000845.2025.15.001/3, NF- 000337.2025.15.002/6, NF-000686.2025.15.002/0, NF-000692.2025.15.002/2, NF- 000703.2025.15.002/1, NF-000906.2025.15.002/7, NF-000927.2025.15.002/8, NF- 000977.2025.15.002/4, PP-000053.2025.15.003/8, PP-000065.2025.15.003/0, PP- 000250.2025.15.003/6, PP-000457.2025.15.003/7, NF-000511.2025.15.003/8, NF- 000363.2025.15.005/7, NF-000430.2025.15.005/4, NF-000475.2025.15.005/5, NF- 000802.2025.15.006/6, NF-000843.2025.15.006/1, NF-000919.2025.15.006/6, NF- 000981.2025.15.006/6, NF-000423.2025.15.007/2, IC-000524.2025.15.007/7, NF- 000584.2025.15.007/0, NF-000691.2025.15.007/7, NF-000288.2025.15.008/0, NF- 000417.2025.15.008/9, NF-000752.2025.15.008/0, NF-000825.2025.15.008/6 - PRT 16ª Região-MA - IC-000713.2023.16.000/8, IC-001200.2023.16.000/3, IC-000199.2023.16.001/3, PP-001359.2024.16.000/3, PP-001404.2024.16.000/1, PP-001523.2024.16.000/6, PP- 001570.2024.16.000/1, PP-001643.2024.16.000/6, PP-000042.2025.16.000/1, PP- 000379.2025.16.000/2, PP-000412.2025.16.000/2, NF-000671.2025.16.000/6, NF- 000694.2025.16.000/0, NF-000754.2025.16.000/9, NF-000780.2025.16.000/5, NF- 000890.2025.16.000/0, NF-001096.2025.16.000/2, PP-000006.2025.16.001/0 - PRT 17ª Região- ES - IC-000385.2022.17.000/7, IC-001243.2023.17.000/3, IC-001444.2023.17.000/3, IC- 000228.2023.17.001/5, IC-000329.2024.17.000/4, IC-001416.2024.17.000/7, PP- 001799.2024.17.000/6, PP-001904.2024.17.000/6, IC-000285.2024.17.003/9, PP- 000227.2025.17.000/6, NF-000545.2025.17.000/2, NF-001122.2025.17.000/1, NF- 001157.2025.17.000/8, NF-001218.2025.17.000/5, NF-001266.2025.17.000/6, NF- 001377.2025.17.000/5, NF-001534.2025.17.000/8, PP-000025.2025.17.001/0, NF- 000030.2025.17.001/1, PP-000109.2025.17.001/4, PP-000056.2025.17.002/2 - PRT 18ª Região- GO - IC-001704.2022.18.000/6, IC-002528.2023.18.000/6, IC-002560.2023.18.000/8, IC- 000108.2023.18.001/3, IC-000772.2024.18.000/0, IC-001785.2024.18.000/6, IC- 000076.2024.18.001/6, IC-000051.2024.18.002/4, IC-000598.2024.18.003/0, PP- 000310.2025.18.000/3, NF-000528.2025.18.000/8, IC-000698.2025.18.000/7, IC- 000738.2025.18.000/1, PP-000805.2025.18.000/9, IC-000828.2025.18.000/2, NF- 001179.2025.18.000/0, NF-001198.2025.18.000/7, NF-001229.2025.18.000/5, NF- 001277.2025.18.000/6, NF-001339.2025.18.000/9, NF-000194.2025.18.001/9, IC- 000204.2025.18.003/8 - PRT 19ª Região-AL - IC-001670.2019.19.000/0, IC- 002498.2020.19.000/6, IC-001020.2021.19.000/2, PP-002103.2024.19.000/7, IC- 002725.2024.19.000/4, IC-002789.2024.19.000/4, IC-002833.2024.19.000/7, IC- 002853.2024.19.000/0, IC-000160.2025.19.000/4, IC-000417.2025.19.000/7, NF- 001244.2025.19.000/9, NF-000090.2025.19.001/4 - PRT 20ª Região-SE - IC- 000839.2022.20.000/2, IC-000847.2023.20.000/0, IC-000869.2023.20.000/7, IC- 002564.2023.20.000/5, IC-000308.2024.20.000/9, IC-001186.2024.20.000/3, PP- 002886.2024.20.000/2, IC-000240.2024.20.001/7, NF-000863.2025.20.000/4, NF- 001054.2025.20.000/8, NF-001226.2025.20.000/4, NF-001246.2025.20.000/7, NF- 001338.2025.20.000/9, NF-001358.2025.20.000/1, NF-001394.2025.20.000/5, NF- 001444.2025.20.000/0, NF-001512.2025.20.000/8, NF-001544.2025.20.000/8, NF- 001619.2025.20.000/3, NF-001635.2025.20.000/4, NF-001883.2025.20.000/0, NF- 001923.2025.20.000/9, NF-002047.2025.20.000/6, IC-000061.2025.20.001/3, PP- 000126.2025.20.001/5, NF-000161.2025.20.001/2, NF-000162.2025.20.001/9, NF- 000183.2025.20.001/0 - PRT 21ª Região-RN - IC-001208.2021.21.000/3, IC- 001253.2021.21.000/8, IC-001283.2021.21.000/7, IC-000069.2022.21.000/1, IC- 000108.2022.21.000/8, IC-000047.2022.21.001/1, IC-000681.2023.21.000/5, NF- 001190.2024.21.000/5, IC-001220.2024.21.000/8, IC-000398.2024.21.001/3, IC- 000077.2024.21.002/4, IC-000001.2025.21.000/7, IC-000203.2025.21.000/2, PP- 000740.2025.21.000/3, NF-000828.2025.21.000/8, NF-000851.2025.21.000/5, NF- 001067.2025.21.000/9, NF-000194.2025.21.001/4 - PRT 22ª Região-PI - IC- 001139.2023.22.000/2, IC-000146.2024.22.000/0, IC-000486.2024.22.000/4, IC- 000520.2024.22.000/0, IC-000795.2024.22.000/0, NF-001021.2024.22.000/7, IC- 001390.2024.22.000/8, IC-001560.2024.22.000/3, IC-001637.2024.22.000/0, IC- 001686.2024.22.000/6, IC-001689.2024.22.000/2, IC-002109.2024.22.000/3, PP- 000110.2024.22.002/7, IC-000143.2025.22.000/4, IC-000263.2025.22.000/7, NF- 000294.2025.22.000/5, IC-000304.2025.22.000/8, IC-000476.2025.22.000/0, IC-
PORTARIA Nº 23 PRODEP, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 6 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 198. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 01/09/2025