CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA Nº 004/25 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
TRANSDUTOR DE VÁCUO E PRESSÃO PARA DIAGNÓSTICOS AUTOMOTIVO.
OBS.: A consulta está em forma de Portaria na versão da Lei de Informática,
mas também vale para a versão da Zona Franca de Manaus.
Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto TRANSDUTOR DE VÁCUO E
PRESSÃO PARA DIAGNÓSTICOS AUTOMOTIVO, industrializado no País, passa a ser
composto pelas etapas e respectiva pontuação relacionadas na tabela constante do
Anexo desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada,
conforme o disposto no Anexo desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular
a pontuação mínima de 926 (novecentos e vinte e seis) pontos por ano-calendário.
§ 2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo
desta Portaria só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e
padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e
desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado
conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às
Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional
(PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo desta Portaria
deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de
tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da
Área de Tecnologia da Informação - CATI.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da
comercialização dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º
do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida
na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados
como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios
correspondentes à execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano
subsequente.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
. .Etapa .Descrição da etapa produtiva .Pontos
Totais
. .I .Projeto e desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12
de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de
dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro
de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018,
ou Portaria MCTIC nº 4.514, de 2 de março de 2021.
.80
. .II .Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Adicional (PD&IA), valendo 20 pontos para cada 1% investido,
limitado a 80 pontos.
.80
. .III .Injeção, moldagem ou outro processo de conformação
(impressão 3D) ou estampagem das carcaças dos gabinetes e
gravação.
.557
. .IV .Montagem dos conectores elétricos e mecânicos no gabinete. .49
. .V .Montagem e soldagem das partes elétricas no gabinete do
transdutor.
.56
. .VI .Fabricação dos cabos a partir da decapagem e crimpagem ou
soldagem de todos os conectores.
.108
. .VII .Fabricação das mangueiras a partir da extrusão, corte e
crimpagem ou fixação de todos o conectores.
.87
. .VIII .Fabricação da ponta de prova de vibração, a partir de sua
extrusão e corte
.4
. .IX .Integração das partes elétricas e mecânicas ao gabinete .35
. .X .Testes para validação e aceitação. .105
. . .Totais .1.161
. . .Meta .926