RESOLUÇÃO-RE Nº 3.311, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: HOJJI SOLUCOES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 09462684000118
Produto - (Lote): IMUNNE(TODOS); DEFINNI (TODOS); PERFORMME (TODOS);
ATIVVI(TODOS); ACALMMI DIA (TODOS); ACALMMI SONO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1152605/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a importação, fabricação, distribuição, propaganda e
comercialização dos Suplementos alimentares ACALMMI SONO; ACALMMI DIA -
TRIPTOFANO, VITAMINAS & MINERAIS; ATIVVI Colágeno Tipo II Vit C, E, Zinco, B1, B6, B3,
e B12; PERFORMME Feno Grego + Boro + Zinco; DEFINNI LARANJA MORO + CAFEÍNA +
CROMO + QUITOSANA + CAFÉ VERDE; IMUNNE Própolis Verde + Cúrcuma + Vitaminas C e
D da marca HOJJI, com constituintes não autorizados em alimentos, veiculação de
publicidade contendo indicação terapêutica e o uso de marcas que fazem alusão a
propriedades terapêuticas e funcionais não aprovadas e comercializados pelas empresas
HOJJI SOLUCOES E COMERCIO LTDA - CNPJ 09.462.684/0001-18 e HOUSE IN HOUSE
PUBLICIDADE MARKETING E EVENTOS LTDA - CNPJ 47.070.624/0001-49. Foram infringidos
os dispositivos legais: art. 3º, 10, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969; incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de
2022; art. 4º, 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; incisos I, II
e III do art. 2o do Decreto 7.962/2013; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24
de março de 2022".