ANEXO 1. Empresa: WALTER ANDRADE FERNANDES FILHO (LUZIMAR PRODUTOS QUIMICOS) - CNPJ: 03923384000102 Produto - (Lote): CREME TIRA GRAXA(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1135006/25-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: WALTER ANDRADE FERNANDES FILHO (LUZIMAR PRODUTOS QUIMICOS) - CNPJ: 03923384000102 Produto - (Lote): DETERGENTE NEUTRO 5 L(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1134227/25-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: FRKS WOK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ: 40044333000-37 Produto - (Lote): EXOXE STERILIZED HA SOLUTION(TODOS);EXOXE PURE EXO LYOPHILIZED POWDER(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1139166/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a notificação indevida dos produtos EXOXE PURE EXO LYOPHILIZED POWDER e EXOXE STERILIZED HA SOLUTION como cosméticos infringindo o inciso III do art. 3º e art. 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XVII do art. 3º da Resolução-RDC n.º 907, de 19 de setembro de 2024 e tendo em vista o previsto nos art. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. .........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.310, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/08/2025