ANEXO Empresa: ODONTO MEGA IMPORT COM. DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 01.380.483/0001-60 Produto - (Lote): ELABORO LISI CONDITIONER SPRAY - SOLUÇÃO INTELIGENTE PARA ADESÃO EM ZIRCÔNIA - (TODOS); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1139550/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da importação e divulgação do produto Elaboro LiSi Conditioner Spray - Solução inteligente para adesão em zircônia, sem regularização na ANVISA em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.291, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/08/2025