ANEXO Processo nº: 25351.930822/2025-24 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para estabelecer requisitos técnicos e procedimentos simplificados para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal. Área responsável: GGCOS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Relatoria: Sob condução do Gerente-Geral ou equivalente 3ª DIRETORIA
DESPACHO Nº 102, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/08/2025