ANEXO . .Rodovia .Km .Município . .BR-373/PR .204+637 .Ipiranga/PR . .BR-373/PR .269+829 .Prudentópolis/PR . .PR-423 .022+149 .Araucária/PR . .PR-423 .030+969 .Campo Largo/PR . .BR-277/PR .158+904 .Amazonas/PR . .BR-277/PR .277+226 .Prudentópolis/PR . .BR-277/PR .194+784 .Palmeira/PR Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Winity S.A. e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD Nº 986, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/08/2025