RESOLUÇÃO-RE Nº 3.288, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
NAVARRO LOG TRANSPORTES LTDA / 30.300.053/0003-50
25351.139392/2025-11 / 1412906
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1024258254
--------------------------------------
PDS EXPRESS LTDA / 31.565.027/0001-55
25351.053098/2025-13 / 1405678
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0480029253
--------------------------------------
ND FARMACEUTICA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 53.649.991/0001-02
25351.138180/2025-17 / 1412790
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1018942254
--------------------------------------
FARLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA / 53.001.776/0001-92
25351.113607/2025-66 / 1413950
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0888556250
--------------------------------------
FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO / 56.023.443/0001-52
25351.138815/2025-78 / 1414010
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO / OUTROS PRODUTOS
SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA
E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 1021912255
● 2 0 2 5 ● C A S
A
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
R E P Ú B L I C A ●
I M P R E N S A N A
CIONAL ● 217 ANOS●13D
E
M A I O 1 8 0 8
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.023613/2021-29 .220553599 .Bompreco
Supermercados Do
Nordeste Ltda
.CE
. .2 .14152.103965/2020-86 .220050287 .Bompreco
Supermercados Do
Nordeste Ltda
.CE
. .3 .14152.026599/2020-34 .219295034 .Ecoserv Construcoes E
Servicos Eireli
.CE
. .4 .14152.026586/2020-65 .219294909 .Ecoserv Construcoes E
Servicos Eireli
.CE
. .5 .14152.026609/2020-31 .219295131 .Ecoserv Construcoes E
Servicos Eireli
.CE
. .6 .14152.128839/2020-34 .220299021 .Expresso Guanabara
Ltda
.CE
. .7 .14152.129723/2020-12 .220307865 .Ftl - Ferrovia
Transnordestina Logistica
S.A
.CE
. .8 .14152.023456/2020-71 .219263787 .Irmandade Benef Da
Santa Casa Da
Misericordia De Fort
.CE
. .9 .14152.071593/2020-11 .219732591 .Companhia Fabril
Mascarenhas
.MG
. .10 .46235.000027/2019-68 .216658632 .Cooperativa dos
Produtores do Serro
Ltda.
.MG
. .11 .14152.099096/2020-88 .220001596 .Editora Dimensao Eireli .MG
. .12 .14152.084304/2020-44 .219853673 .Elba Equipamentos e
Servicos S/A
.MG
. .13 .14152.125541/2020-72 .220266042 .Erg Engenharia Ltda .MG
. .14 .14152.094419/2020-47 .219954828 .Grafica E Editora Policor
Ltda
.MG
. .15 .14152.010123/2021-62 .220422362 .M For You Esmalteria
Eireli
.MG
. .16 .14152.006468/2020-31 .219094683 .MRL Engenharia E
Empreendimentos S/A
.MG
. .17 .14152.015378/2020-31 .219183155 .Prc Servicos De
Engenharia Ltda
.MG
. .18 .14152.002313/2020-25 .219053189 .Prc Servicos De
Engenharia Ltda
.MG
. .19 .46217.005075/2018-80 .215102525 .Pontanegra Automoveis
Ltda.
.RN
. .21 .46758.000256/2018-01 .214049299 .H R Vigilancia E
Seguranca Ltda
.RO
. .22 .46221.008129/2018-08 .215767331 .Serviço de Apoio as
Micro e Pequenas
Empresa de Sergipe
.SE
1.2 Pelai improcedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.036893/2021-35 .220686394 .Raia Drogasil S/A .MG
. .2 .14152.036933/2021-49 .220686793 .Raia Drogasil S/A .MG
. .3 .14152.036949/2021-51 .220686955 .Raia Drogasil S/A .MG
. .4 .14152.036971/2021-00 .220687170 .Raia Drogasil S/A .MG
. .5 .14152.037007/2021-91 .220687536 .Raia Drogasil S/A .MG
1.3 Pelai procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .47747.001310/2014-95 .202995038 .Sociedade de Educação
Integral e de Assistência
Social
.MG
. .2 .47747.001311/2014-30 .202995119 .Sociedade de Educação
Integral e de Assistência
Social
.MG
2 - Pela nulidade
2-1 - Torno nula a publicação no DOU em 14/06/25, Edição 113, Seção 1,
Página 306 da publicação do seguinte processo:
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46217.005075/2018-80 .215102525 .Pontanegra Automoveis
Ltda.
.RN
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 25 DE AGOSTO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial (6140280), AP nº 0000472-57.2024.5.08.0019,
proveniente da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará e Amapá,
atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 01709/2025/PRU1R/PGU/AGU (6413461) e,
com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1279 (6427985), Resolve: SUSPENDER o Registro
Sindical (RES) do SINTRAMAZON - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral Intermunicipal do Estado do Pará (Agravante), Processo nº
19964.112119/2021-05 - SC21300, CNPJ: 37.265.087/0001-39 (6274283), nos termos do art.
37, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial (6371927), ATOrd nº 0001477-43.2024.5.13.0030,
proveniente da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa - PB, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº
00105/2025/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (6371927), na qual fora determinada a obrigação
de fazer atinente à proceder ao registro sindical da parte autora, com a devida anotação no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00
na hipótese de descumprimento; e com fundamento ANÁLISE TÉCNICA Nº 1278 (6422080),
Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 1901 (2986659) e a publicação disposta
no DOU de 08/08/2024, seção 1, página 72, nº 152 (3069928); b) DESARQUIVAR o Processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.114356/2023-64 - SC22911, CNPJ: 12.720.355/0001-34,
de interesse do SINDCONTAS - PB - Sindicato dos Profissionais de Auditoria do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba (Autor); c) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINDCONTAS - PB
- Sindicato dos Profissionais de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Autor),
Processo nº 19964.114356/2023-64 - SC22911, CNPJ: 12.720.355/0001-34, para representar a
categoriadosServidoresEfetivos,AtivoseInativos,doTribunaldeContasdoEstadodaParaíba,
com abrangência e base territorial no Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso VII, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de Anotação no Cadastro Nacional
de Entidades Sindicais - CNES; Resolve: d) EXCLUIR a categoria dos Servidores Efetivos, Ativos e
Inativos, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, da representação do UNSP-SINDICATO
NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro
Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (6423971); e do SITESP-PB -
Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos no Estado da Paraíba, Processo de Registro
Sindical nº 46010.002237/93-61, CNPJ: 24.488.678/0001-23 (6423978), nos termos do art. 26
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e na Lei nº 9.784/1999, e com
respaldo na Análise Técnica 1270 (6365981), resolve: DEFERIR o Requerimento Administrativo
nº 47979.214556/2025-54 (6304228), interposto pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE BARREIRAS E REGIAO - SICOMERCIOBAREGIAO, CNPJ
46.642.374/0001-01, com fundamento no Art. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99. E para fins de
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, ANOTAR na representação do
SINDSUPER - Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço, CNPJ:
01.573.537/0001-03, processo 46000.002737/96-38, a exclusão da CATEGORIA dos
Supermercados Varejistas, nos Municípios de Adustina, Água Fria, Alcobaça, Andaraí, Angical,
Anguera, Antônio Cardoso, Antônio Gonçalves, Aporá, Apuarema, Araci, Aratuípe, Baianópolis,
Baixa Grande, Barra, Barreiras, Barro Preto, Barrocas, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Lapa,
Bonito, Brejolândia, Buritirama, Cabaceiras do Paraguaçu, Canápolis, Candeal, Canudos, Capela
do Alto Alegre, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catolândia, Cocos, Conceição da Feira,
Coração de Maria, Coribe, Coronel João Sá, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Curaçá, Elísio
Medrado, Fátima, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Gavião, Guaratinga, Heliópolis, Iaçu,
Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibotirama, Ichu, Ipecaetá, Ipirá, Irajuba, Irará, Itabela,
Itaberaba, Itaeté, Itanhém, Itatim, Itiruçu, Jaborandi, Jaguaripe, Jucuruçu, Lafaiete Coutinho,
Lajedão, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Lamarão, Lençóis, Luís Eduardo Magalhães, Macajuba,
Malhada, Mansidão, Marcionílio Souza, Medeiros Neto, Morpará, Mucugê, Mucuri, Muquém
do São Francisco, Muritiba, Nordestina, Nova Fátima, Nova Itarana, Nova Redenção, Nova
Viçosa, Novo Triunfo, Paratinga, Pé de Serra, Pedro Alexandre, Pintadas, Planaltino, Prado,
Rafael Jambeiro, Retirolândia, Riachão das Neves, Riachão do Jacuípe, Riacho de Santana, Ruy
Barbosa, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, Santanópolis, São Desidério, São
Domingos, São Félix do Coribe, Sátiro Dias, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Serra Preta, Sítio
do Mato, Sítio do Quinto, Tabocas do Brejo Velho, Tanquinho, Teofilândia, Uauá, Utinga,
Valente, Vereda, Wagner e Wanderley, no Estado da Bahia, nos termos do art. 26 da Portaria