ANEXO 1. Empresa: JSA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 38479255000151 Produto - (Lote): CREME CORPORAL MULTIFUNCIONAL - ADEUS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1134924/25-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto com atividade farmacológica, em desacordo com o art. 5º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.282, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/08/2025