RESOLUÇÃO-RE Nº 3.279, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: PF DA NINA NUTRIÇÃO INFANTIL LTDA. - CNPJ: 43703066000150
Produto - (Lote): ALIMENTOS INFANTIS E ALIM.DE TRANSIÇÃO PARA LACTENTES E
CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA "PF DA NINA" (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1133885/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção Sanitária, Ficha de Procedimentos n.
08.000880/25 - SMS/COVISA/DVPSIS, de 09/04/2025, emitido pela Secretaria Municipal
de Saúde, Gabinete do Secretário, da Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de
Interesse da Saúde da Prefeitura de São Paulo; da empresa, VILLAFRATI ALIMENTOS
LTDA. - CNPJ: 30.162.388/0001-98, fabricante/produtora do alimentos infantis sob
marca PF da Nina, SEM a devida licença sanitária para fabricar alimentos infantis e
nem alimentos de transição para lactentes e de crianças de primeira infância e SEM
cumprir as Boas Práticas de Fabricação. Esses alimentos são distribuídos e/ou
comercializados pela empresa: PF DA NINA NUTRIÇÃO INFANTIL LTDA., nome fantasia:
PF DA NINA - CNPJ: 43.703.066/0001-50. Infringindo: o art .46 e inciso II do art. 48
o Decreto-Lei n. 986/1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999.