PORTARIA MF Nº 1.897, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até
Nov
.Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .150.000
. .53000 Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional
.100.000 .100.000 .100.000 .100.000 .100.000
. .55000 Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate
à Fome
.6.000 .6.000 .6.000 .6.000 .6.000
. .56000 Ministério das Cidades .130.000 .130.000 .130.000 .130.000 .130.000
. .Total .386.000 .386.000 .386.000 .386.000 .386.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de
2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias
do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada
(RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080,
de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO
(IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS
(1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de
Comissão
.386.000 .386.000 .386.000 .386.000 .386.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de
2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária de julgamento, sessões presenciais, dos dias 09 e
10/09/2025, da 1ª Turma da 2 Câmara da 2ª Seção, publicada no DOU nº 161 de
26/08/2025, Seção 1, pág. 57, onde se lê:
DIA 9 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Leia-se:
DIA 9 de Setembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
E onde se lê:
DIA 10 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Leia-se:
DIA 10 de Setembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da reunião assíncrona, dos dias 11 e 12/09/2025,
da 1ª Turma da 2 Câmara da 2ª Seção, publicada no DOU nº 161 de 26/08/2025,
Seção 1, pág. 57, onde se lê:
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 11/09/2025 e fim às
23h59min do dia 12/09/2025.
Leia-se:
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
2ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 11/09/2025 e fim às
23h59min do dia 12/09/2025.
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Torna-se sem efeito a pauta publicada no DOU nº 161 de 26/08/2025, Seção 1,
pág. 63, referente a reunião extraordinária de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção do CARF, reunião síncrona não presencial, com data erroneamente
agendada para 09/09/2025.