ANEXO Recorrente: Drogaria TRI J Ltda. ME CNPJ: 13.714.021/0001-10 Processo: 25351.649981/2014-42 Expediente: 0683441/24-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 857/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 218/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda. CNPJ: 83.754.234/0011-23 Processo: 25351.574675/2011-19 Expediente: 4413779/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 859/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 209/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Laboratório de Manipulação Biometil Ltda - ME CNPJ: 07.783.875/0001-56 Processo: 25351.012465/2022-78 Expediente: 0888229/24-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 861/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 167/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Woit Imports Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 49.458.397/0001-59 Processo: 25351.069322/2024-08 Expediente: 0801772/24-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 862/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 173/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25759.048454/2018-67 Expediente: 0915251/24-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 863/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 174/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 92.265.552/0001-40 Processo: 25351.295718/2017-18 Expediente: 1088172/24-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 864/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 182/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S.A. - LAFEPE CNPJ: 10.877.926/0001-13 Processo: 25351.558901/2017-93 Expediente: 4560850/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 865/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINÇÃO DE RECURSO por perda de objeto, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 178/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Quibasa Química Básica Ltda. CNPJ: 19.400.787/0001-07 Processo: 25351.536674/2021-21 Expediente: 0344481/23-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 866/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 189/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: H V Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 08.763.928/0001-30 Processo: 25351.420102/2022-11 Expediente: 0052759/25-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 867/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 144/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Momenta Farmacêutica Ltda. CNPJ: 14.806.008/0001-54 Processo: 25351.024026/2022-16 Expediente: 0271392/23-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 868/2025, de 14 de agosto de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 143/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0040-27 Processo: 25760.165724/2016-19 Expediente: 5028111/22-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 869/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 141/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Rock World S.A. CNPJ: 13.212.200/0001-50 Processo: 25069.012218/2019-61 Expediente: 0443373/25-6 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 870/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 142/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: J.N. Raymundo Drogaria (Farmácia Grupo Descontão) CNPJ: 11.880.769/0005-91 Processo: 25351.928876/2025-20 e 25351.106336/2022-40 Expediente: 0789364/24-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 871/2025, de 14 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 146/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Raudi Indústria e Comércio Ltda. (Totalmix Indústria e Comércio Ltda.) CNPJ: 04.536.059/0001-50 Processo: 25351.615059/2017-02 Expediente: 1416446/24-9, 1533910/24-3 e 1086650/25-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 874/2025, de 18 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 210/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Transportes Aéreos Portugueses S.A. (TAP) CNPJ: 33.136.896/0001-90 Processo: 25761.227026/2016- 91 Expediente: 0406703/24-8 e 1088458/25-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 875/2025, de 18 de agosto de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 228/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
ARESTO Nº 1.724, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/08/2025