RESOLUÇÃO-RE Nº 3.270, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 36.691.120/0001-20
Produto - Apresentação (Lote): ZUMB STOP (Lotes: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1118859/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação do anúncio de venda de produto sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento
nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50
e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer
pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o
produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): INSULIN Q10, GLICOCAPS E HIPOGLIC (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1117048/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da publicidade e comercialização dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.