PORTARIA MF Nº 1.891, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS
FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Ago
.Até Set .Até
Out
.Até
Nov
.Até Dez
. .39000 Ministério dos Transportes .6.290 .12.581 .18.871 .56.614 .94.357
. .41000 Ministério das Comunicações .1.681 .3.362 .5.042 .15.127 .25.212
. .68000 Ministério de Portos e Aeroportos .63 .127 .190 .571 .952
. .Total .8.035 .16.069 .24.104 .72.312 .120.520
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de
2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias
do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada
(RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei
15.080/2024 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS
FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Ago
.Até
Set
.Até
Out
.Até
Nov
.Até
Dez
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional
.21.000 .42.000 .63.000 .189.000 .315.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de
2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias
do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada
(RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei
15.080/2024 e por decisões judiciais.
ANEXO III
Redução no Anexo II-B do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC
(RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Ago
.Até Set .Até
Out
.Até Nov .Até Dez
. .36000 Ministério da Saúde .2.114 .4.229 .6.343 .19.030 .31.717
. .56000 Ministério das Cidades .8.967 .17.933 .26.900 .80.699 .134.499
. .68000 Ministério de Portos e Aeroportos .1.884 .3.768 .5.653 .16.958 .28.263
. .Total .12.965 .25.931 .38.896 .116.688 .194.480
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei
Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei
15.080/2024 e por decisões judiciais.
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002214/2025-20
Interessado: Município de Santana da Boa Vista (RS).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santana da Boa Vista (RS) e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
destinam-se as obras do Parque de Exposições do Município de Santana da Boa Vista (RS) e na
área de habitação com construção de casas para moradia popular, pavimentação de vias,
infraestrutura urbana e rural, infraestrutura de obras de saneamento e drenagem, aquisição de
máquinas equipamentos e veículos, revitalização turística, aquisição de bens móveis e imóveis,
infraestrutura de lâmpadas LED, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002227/2025-07
Interessado: Município de Rebouças/PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Rebouças/PR e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam a investimentos para infraestrutura urbana e rural, habitação, aquisição de
equipamentos e terrenos e/ou imóveis de interesse públicos, no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002385/2025-59
Interessado: Município de Ivinhema - MS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ivinhema - MS e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais), cujos
recursos são destinados a Recapeamento e Pavimentação Asfáltica com Drenagem, no
âmbito do programa "AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.003102/2025-96
Interessado: Município de Unaí - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Unaí e o Banco do Brasil,
no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a a
investimentos nas áreas de infraestrutura, mobilidade, energia renovável, eficiência
energética e iluminação pública.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.003142/2025-38
Interessado: Município de Desterro de Entre Rios (MG).
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Município de Desterro de Entre Rios-MG e a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$
22.196.512,85 (vinte e dois milhões cento e noventa e seis mil quinhentos e doze reais e
oitenta e cinco centavos), destinada à execução de ações no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Subeixo
Esgotamento Sanitário Urbano.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.004155/2024-43
Interessado: Município de Pitangui - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Pitangui - MG e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam à execução de obras de infraestrutura urbana/saneamento às margens do
córrego Baiacu.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Processo SEI nº 17944.002116/2025-92
Interessado: Município de Macaíba - RN.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Macaíba - RN e o Banco do Brasil S.A.
no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados à
Implantação do Novo Distrito Industrial de Macaíba, à Construção da Central Municipal de
Abastecimento - CEMA, para a Aquisição de software para Cadastro Multifinalitário
Georreferenciado, Construção de Galpões na Zona Rural, Construção da CEASA e despesas de
Capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002414/2025-82
Interessado: Município de Delmiro Gouveia - AL.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Delmiro Gouveia - AL e
a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais),
cujos recursos são destinados a investimento no âmbito do Programa Avança Delmiro, para
execução de obras e serviços de melhoramento de vias e equipamentos públicos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
2ª TURMA
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal, reuniram-se os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
estando presentes os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro
Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny
(Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti
Meira, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente do CARF) e Carlos Higino Ribeiro de
Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária para votação
dos enunciados de súmulas. Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Reunião efetuada na modalidade síncrona de forma híbrida, conforme disposto
no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria
MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.
Em seguida, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de
enunciados de súmulas conforme Anexo da Portaria CARF/MF nº 1.707, de 4 de agosto de
2025, tendo sido prolatados os resultados de acordo com a votação registrada nesta
ata.
ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada
complementar por beneficiário acometido de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso
XIV, da Lei nº 7.713/1988, está isento do imposto sobre a renda.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.402, 9202-009.228, 9202-011.355.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 218
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo
empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo
de doença.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.702, 9202-009.852, 9202-010.337.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 219
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
No lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, para elidir a presunção
contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é imprescindível a comprovação da natureza ou
causa da operação que envolveu os valores creditados em conta de depósito ou de
investimento, mantida junto a instituição financeira, sendo insuficiente a identificação do
depositante.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202-
009.449.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: Proposta retirada de pauta por determinação do
presidente.
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Na vigência da Lei nº 4.771/1965, a área declarada a título de reserva legal
somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), se a averbação à margem da inscrição de matrícula do
imóvel, no registro de imóveis competente, for efetuada em data anterior à da ocorrência
do fato gerador.
Acórdãos Precedentes: 9202-008.482, 9202-009.554, 9202-010.671, 9202-
011.493.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 220
5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade
conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da
base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202-
010.611.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 221
6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os valores informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física, que não tiveram a sua comprovação de origem individualizada,
não são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento efetuado com base na
presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.110, 9202-011.256, 9202-011.507.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: Proposta retirada de pauta por determinação do
presidente.
7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na
aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem
individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da
autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.
Acórdãos Precedentes: 9202-006.007, 9202-007.510, 9202-007.689.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 222
8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a
partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em
31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais
ou objeto de antecipações no decorrer do período.
Acórdãos Precedentes: 9202-001.976, 9202-007.163, 9202-007.257, 9202-
001.963.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 223
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais