PORTARIA CONJUNTA INSS/MTE Nº 1.088, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS
TERMO COMPARTILHAMENTO DE DE DADOS QUE CELEBRAM O INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, COM
O OBJETIVO DE COMPARTILHAMENTO DADOS DO PORTAL DE DE ATENDIMENTO - PAT/INSS E
DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/MTE, PARA FINS DO FORTALECIMENTO DAS
POLÍTICAS DE (RE)INSERÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS REABILITADOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NO MERCADO DE TRABALHO.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, doravante denominado INSS, CNPJ nº
29.979.036/0001-40, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco "O", 8º andar,
Brasília/DF, neste ato representado por seu Presidente, GILBERTO WALLER JÚNIOR, e o
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, doravante denominado MTE, CNPJ nº
03.453.645/0001-59, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "F", Zona Cívico-
Administrativa, Brasília/DF, neste ato representado por seu Secretário de Qualificação,
Emprego e Renda, MAGNO ROGÉRIO DE CARVALHO LAVIGNE, resolvem celebrar o presente
Termo de Compartilhamento de Dados - TCD, que se regerá pelas seguintes cláusulas e
condições,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o compartilhamento de dados entre o INSS e o
Ministério do Trabalho e Emprego, com vistas a fortalecer a política de (re)inserção no mercado
de trabalho de beneficiários reabilitados e Pessoas com Deficiência - PcD, por meio da
integração dos sistemas Portal de Atendimento - PAT/INSS e Sistema Nacional de Emprego -
Sine/MTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRODUTOS
Os seguintes produtos serão entregues:
I - formação de banco de dados nacional, georreferenciado de:
a) beneficiários reabilitados e PcD aptos à (re)inserção no mercado de trabalho; e
b) demanda e oferta de vagas de contratação, prevista no art. 93 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991;
II - (re)inserção de reabilitados e nas políticas de emprego e renda por meio de
cadastro Sine;
III - melhorar a efetividade do processo de reabilitação profissional pela
identificação e encaminhamento da demanda do mercado de trabalho; e
IV - promover e ampliar as estratégias e ações de acolhimento, avaliação,
reabilitação, inserção, reinserção laboral e colaborar para a participação social plena da PcD.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
§ 1º São obrigações do INSS:
I - identificar beneficiários reabilitados e PcD que manifestem interesse em
participar das políticas de emprego e renda;
II - inserir os dados desses interessados no sistema corporativo, mediante termo de
consentimento, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados;
III - fornecer relatórios consolidados semestrais ao Ministério do Trabalho e
Emprego para monitoramento das atividades; e
IV - disponibilizar profissionais para participação em eventos de capacitação e
divulgação.
§ 2º São obrigações do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - disponibilizar confirmação de cadastro aos interessados e consolidar dados de
formações e contratações;
II - promover capacitações para servidores do INSS e eventos de sensibilização
junto às empresas para cadastro de vagas; e
III - fornecer relatórios estatísticos anuais ao INSS.
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS
Se pretende atingir 100% (cem por cento) de compartilhamento de dados dos:
I - segurados inseridos no Programa de Reabilitação Profissional que assinar o
termo de consentimento, conforme disposto no Anexo I; e
II - requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC que
assinarem o termo de consentimento, conforme disposto no Anexo I, desde que fundamentais
para a (re)inserção no mercado de trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RESULTADOS ESPERADOS
Por meio da ação conjunta do INSS e Ministério do Trabalho e Emprego, garantir o
incremento de 15% (quinze por cento) ao ano, no encaminhamento e ocupação de vagas aos
segurados em reabilitação profissional e PcD requerentes ou beneficiários do BPC.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO
As etapas de execução para implementação do compartilhamento de dados são:
I - sob responsabilidade dos participes:
a) disponibilizar listagem dos servidores de referência dos participes para execução
das etapas centralizadas, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do ato normativo
conjunto e sempre que houver alteração;
b) divulgar e promover capacitação aos servidores dos participes envolvidos nos
fluxos de trabalho, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do ato normativo conjunto; e
c) elaborar relatórios de gestão com os resultados alcançados, com periodicidade
anual;
II - sob responsabilidade do INSS:
a) elaborar tarefa no sistema corporativo do INSS para o preenchimento das
informações necessárias para o Sine, INSS, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do ato
normativo conjunto;
b) efetuar o compartilhamento de dados dos reabilitados e PcD que consentiram
com o cadastro Sine, com periodicidade semestral;
II - sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego:
a) providenciar o acesso dos servidores do INSS dos Serviços Social e de
Reabilitação Profissional no Sine, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do ato normativo
conjunto; e
b) efetuar o compartilhamento de dados das vagas ofertadas para cumprimento da
reserva de vagas prevista em lei, em até 60 (sessenta) dias, com periodicidade semestral.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Os procedimentos operacionais para a execução do presente Termo por parte do
MTE e do INSS são apresentados abaixo:
§ 1º Os procedimentos operacionais do INSS para a inserção de dados dos
interessados na tarefa "Cadastro Sine" serão executados seguindo as seguintes orientações:
I - os Analistas do Seguro Social e Assistentes Sociais atuantes no Serviço Social
podem identificar, em suas rotinas de atendimento, principalmente, a avaliação social e a
socialização de informações de pessoas:
a) com deficiência elegíveis ao objeto desta Portaria; e
b) que manifestem interesse em participar das políticas de emprego e renda;
II - a definição do fluxo de atendimento das PcD atendidas pelo Serviço Social nesta
TCD estará a cargo da Divisão de Serviço Social da Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão - Dirben, vinculada ao INSS;
III - os profissionais de referência do Serviço de Reabilitação Profissional devem
identificar, em suas rotinas de atendimento ao reabilitando, aqueles que se manifestem
favoráveis em participar das políticas de emprego e renda, após o recebimento do certificado
de reabilitação profissional na conclusão do processo; e
IV - identificados os interessados, o servidor responsável deve criar a subtarefa
"Cadastro Sine" no PAT e preencher todos os dados necessários nos campos adicionais, em
seguida, deve anexar na tarefa recém-criada o "termo de consentimento" de envio de dados,
em observância a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD.
§ 2º Utilizando o acesso Sine, concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os
servidores atuantes nos Serviços Social e na Reabilitação Profissional podem consultar a oferta
de vagas de emprego na região, para direcionar suas demandas, principalmente quanto à
profissionalização, e encaminhamentos para a reserva legal de cotas dos reabilitados e PcD.
§ 3º À Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais da Dirben,
vinculada ao INSS, cabe adotar os seguintes procedimentos operacionais:
I - proceder à pesquisa e consolidação dos dados das tarefas "Cadastro Sine" para
monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento deste TCD; e
II - sempre que necessário, consolidar os dados estatísticos referentes às
informações enviadas para análise e elaboração de relatório.
§ 4º Os procedimentos operacionais do Ministério do Trabalho e Emprego devem
incluir:
I - providenciar que seja enviado e-mail de confirmação ao interessado que teve
seu cadastro realizado com sucesso;
II - semestralmente, consolidar os dados sobre formações e contratações, por meio
do Sine, dos interessados cadastrados por meio do fluxo previsto neste TCD e disponibilizá-los
ao INSS; e
III - anualmente, consolidar os dados estatísticos referentes às informações
recebidas para análise e elaboração de relatório.
§ 5º Os procedimentos operacionais conjuntos, INSS e Ministério do Trabalho e
Emprego, devem incluir:
I - promover eventos:
a) internos de divulgação, sensibilização e capacitação dos servidores envolvidos na
operação e gestão deste TCD; e
b) de divulgação e incentivo de participação aos PcD e reabilitandos com potencial
de adesão ao projeto, e eventos externos de divulgação e sensibilização às empresas e
instituições que possam ofertar e cadastrar suas vagas no Sine; e
II - anualmente, analisar os dados consolidados para eventuais ajustes e melhorias
do projeto.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Este TCD não se caracteriza como prestação de serviços ou transferência de
recursos orçamentários, motivo pelo qual não se consigna dotação orçamentária. As despesas
necessárias à plena consecução do objeto previsto nesta Portaria, tais como pessoal,
deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas de cada parte.
CLÁUSULA NONA - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
§ 1º A execução das etapas previstas neste Termo terá início a partir da publicação
desta Portaria no Diário Oficial da União.
§ 2º A vigência deste TCD se inicia na data da publicação no Diário Oficial da União
e terá duração por tempo indeterminado.
CLÁUSULA DÉCIMA - MECANISMOS DE CONTROLE PARA O ACESSO DOS DADOS
§ 1º Os mecanismos de controle e responsabilização pelos acessos aos dados e os
instrumentos para avaliação e mitigação dos riscos quanto ao vazamento ou acesso indevido
aos dados serão abordados no Relatório de Impacto a Privacidade de Dados - RIPD, demanda
cadastrada junto a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev (DM
205117).
§ 2º O RIPD será elaborado concomitante à tramitação do presente Termo.
GILBERTO WALLER JÚNIOR
MAGNO ROGÉRIO DE CARVALHO LAVIGNE
ANEXO II
TERMO DE CONSENTIMENTO DE ENVIO DE DADOS
Eu, _______________________________ , CPF nº ______________________, em
observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
e demais normativas aplicáveis sobre proteção de dados pessoais, autorizo o Instituto Nacional
de Seguro Social, de modo informado, livre, expresso e consciente, a realizar o envio dos meus
dados de identificação, perfil socioprofissional, meios de contato, escolaridade, cursos
realizados e experiência profissional, ao Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de
inclusão e acesso às políticas públicas de trabalho e emprego.
__________________________, de ___/___/20__.
_________________________________________________
MAGNO LAVIGNE
Secretário de Qualificação, Emprego e Renda
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social