DESPACHO Nº 101, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.913121/2025-21
Assunto: Abertura Única de Processo Administrativo de Regulação para atualizar as listas de
constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes
para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para
lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas
dietoterápicas para erros inatos do metabolismo, publicadas pela Instrução Normativa - IN nº
367, de 5 de junho de 2025.
Área responsável: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.37 - Atualização periódica das listas de constituintes,
de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, alimentos de transição e alimentos à
base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e
fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública
(CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
2ª DIRETORIA