ANEXO Processo nº: 25351.904297/2022-49 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar os requisitos gerais para regularização sanitária de medicamentos de uso humano, publicados pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 948, de 12 de dezembro de 2024. Área responsável: GGMED/DIRE2 e GGBIO/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.24 - Requisitos sanitários para a regularização e vigilância de medicamentos industrializados de uso humano em todo o seu ciclo de vida. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto. Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
DESPACHO Nº 100, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/08/2025