ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 165, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO CONTRATO (ANP) .TERMO FINAL
. .ARATU .48000.003632/1997-58 .31/12/2033
. .CANDEIAS .480000.003638/1997-34 .31/12/2040
. .CEXIS .48000.003641/1997-49 .31/12/2040
. .DOM JOÃO .48000.003644/97-37 .31/12/2040
. .MASSUÍ .48000.003669/97-68 .31/12/2036
. .SÃO DOMINGOS .48000.003693/97-42 .31/12/2037
. .SOCORRO .48000.003697/97-01 .31/12/2040
. .SOCORRO EXTENSÃO .48000.003698/97-66 .31/12/2037
. .PARIRI - RECT-T-235-R10 .48610.001557/2009- 52 .18/12/2039
. .CAMBACICA - BT-REC-7 .48610.009228/2002 .24/12/2036
. .GUANAMBI - BT-REC-19 .48610.008017/2004 .15/03/2034
. .ÁGUA GRANDE .48000.003629/97-43 .31/12/2040
. .BONSUCESSO .48000.003658/97-41 .31/12/2040
. .PEDRINHAS .48000.003678/97-59 .31/12/2036
. .TAPIRANGA NORTE .48610.001429/2008-28 .09/03/2038
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 60,
DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Depositário que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª
REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de
25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas
pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.350690/2024-03, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário e destino dos Trânsitos Aduaneiros o
depositário PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA., CNPJ nº 21.378.906/0001-14, localizado
em Varginha/MG, que tenham como destino o próprio Recinto Alfandegado do
beneficiário (código 6.55.32.01), vinculado à DRF/Varginha (código 0610600), e origem
os Recintos Alfandegados relacionados na tabela abaixo, quando utilizadas como
transportadoras as empresas Biotech Logística Ltda, CNPJ nº 21.382.943/0001-04; Brasil
Cargo Transportes Internacionais Ltda., CNPJ nº 03.587.314/0001-20; Brasmeg
Transportes Ltda., CNPJ nº 13.520.755/0001-69; CWAduana Log Ltda., CNPJ nº
28.654.299/0001-17; E. N. Folgado Transportes EPP, CNPJ nº 67.575.381/0001-08; Nova
Safra Transportes Ltda., CNPJ nº 03.787.516/0001-16; Transjori Transportes Ltda., CNPJ
nº 64.666.936/0001-39; e Transparency Logística e Transportes Ltda., CNPJ nº
09.621.639/0001-69:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM
. .ALF/GRU
0817600
.8911101 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A
. .ALF/VCP
0817700
.8921101 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
. ALF/STS
0817800
.8931304 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda.
. .8931305 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda.
. .8931309 .Movecta S/A
. .8931318 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8931339 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8931342 .Marimex - Despachos,Transportes e Serviços Ltda.
. .8931356 .Santos Brasil Participações S/A
. .8931359 .Brasil Terminal Portuário S/A
. .8931404 .EMBRAPORT- Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A
. .8933201 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8933202 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional
. .8933203 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP)
. .8933204 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP)
. . .8933206 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do
art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que as empresas transportadoras Biotech Logística Ltda,
CNPJ nº 21.382.943/0001-04; Brasil Cargo Transportes Internacionais Ltda., CNPJ nº
03.587.314/0001-20; Brasmeg Transportes Ltda., CNPJ nº 13.520.755/0001-69;
CWAduana Log Ltda., CNPJ nº 28.654.299/0001-17; E. N. Folgado Transportes EPP, CNPJ
nº 67.575.381/0001-08; Nova Safra Transportes Ltda., CNPJ nº 03.787.516/0001-16;
Transjori Transportes Ltda., CNPJ nº 64.666.936/0001-39; e Transparency Logística e
Transportes Ltda., CNPJ nº 09.621.639/0001-69, disponibilizem, para aplicação,
elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do
tipo sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021,
os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da
Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa depositária PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA.,
CNPJ nº 21.378.906/0001-14, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e
6ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de
aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de
29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições
definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de
03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023,
sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 62, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 31,
de 06/07/2021
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL,
no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo
82 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e no art. 6º da Portaria COANA nº
05/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de
03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e
à vista do que consta dos processos nº 13032.134700/2019-90 e 13032.464610/2025-79,
resolve:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº
31, de 06/07/2021, publicado no D.O.U. de 09/07/2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º. Manter a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade
do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
Trânsito Aduaneiro o CLIA MULTILOG BRASIL S.A. - Campinas, CNPJ nº 60.526.977/0031-
94, recinto de código Siscomex 8.92.32.01, e que tenham como origem do Trânsito
Aduaneiro os recintos de código Siscomex 8.93.13.18, 8.93.13.39, 8.93.13.45, 8.93.13.04,
8.93.13.42, 8.93.13.59, 8.93.13.05, 8.93.14.04, 8.93.13.64, 8.93.30.01, 8.93.32.01,
8.93.32.02, 8.93.32.03, 8.93.32.04, 8.93.32.06, 8.93.13.56, 8.93.13.09 e 8.93.13.53 sob
jurisdição da Alfândega do Porto de Santos."
Art. 2º. Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 75, de
25/10/2021, publicado no Diário Oficial da União de 08/11/2021; o Ato Declaratório
Executivo SRRF08 nº 04, de 24/03/2022, publicado no Diário Oficial da União de
30/03/2022; o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 22, de 21/06/2022, publicado no
Diário Oficial da União de 04/07/2022; e o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 45, de
04/09/2023, publicado no Diário Oficial da União de 08/09/2023.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 63, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 36, de
06/07/2021
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo 82 da
Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e no art. 6º da Portaria COANA nº 05/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta dos
processos nº 15771.723783/2019-68 e 13032.464552/2025-83, resolve:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 36,
de 06/07/2021, publicado no D.O.U. de 09/07/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º. Manter a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante
dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito"
no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito
Aduaneiro o CLIA MULTILOG BRASIL S.A. - Barueri, CNPJ nº 60.526.977/0010-60, recinto de
código Siscomex 8.94.32.11, e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro os recintos
de código Siscomex 8.93.13.18, 8.93.13.39, 8.93.13.45, 8.93.13.04, 8.93.13.42, 8.93.13.59,
8.93.13.05, 8.93.14.04, 8.93.13.64, 8.93.30.01, 8.93.32.01, 8.93.32.02, 8.93.32.03,
8.93.32.04, 8.93.32.06, 8.93.13.56, 8.93.13.09 e 8.93.13.53 sob jurisdição da Alfândega do
Porto de Santos."
Art. 2º. Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 78, de
25/10/2021, publicado no Diário Oficial da União de 08/11/2021; o Ato Declaratório
Executivo SRRF08 nº 14, de 26/04/2022, publicado no Diário Oficial da União de
29/04/2022; o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 23, de 22/06/2022, publicado no
Diário Oficial da União de 28/06/2022; e o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43, de
04/09/2023, publicado no Diário Oficial da União de 08/09/2023.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 32, de
06/07/2021
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo 82 da
Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e no art. 6º da Portaria COANA nº 05/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta dos
processos nº 15771.723789/2019-35 e 13032.464497/2025-21, resolve:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 32,
de 06/07/2021, publicado no D.O.U. de 09/07/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º. Manter a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante
dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito"
no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito
Aduaneiro o CLIA MULTILOG BRASIL S.A. - Moóca, CNPJ nº 60.526.977/0014-93, recinto de
código Siscomex 8.94.32.03, e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro os recintos
de código Siscomex 8.93.13.18, 8.93.13.39, 8.93.13.45, 8.93.13.04, 8.93.13.42, 8.93.13.59,
8.93.13.05, 8.93.14.04, 8.93.13.64, 8.93.30.01, 8.93.32.01, 8.93.32.02, 8.93.32.03,
8.93.32.04, 8.93.32.06, 8.93.13.56,
8.93.13.09 e 8.93.13.53 sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos."
Art. 2º. Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 76, de
25/10/2021, publicado no Diário Oficial da União de 08/11/2021; o Ato Declaratório
Executivo SRRF08 nº 10, de 08/04/2022, publicado no Diário Oficial da União de
12/04/2022; o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 24, de 23/06/2022, publicado no
Diário Oficial da União de 28/06/2022; e o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 44, de
04/09/2023, publicado no Diário Oficial da União de 08/09/2023.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.022,
DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.469662/2024-61, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CONSTRUTORA A GASPAR S/A, CNPJ
08.323.347/0001-87, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2.517/SNTEP/MME, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, Ministério de Minas e Energia/Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento, publicada no DOU em 23/08/2023,
anexo, sendo o projeto aprovado: Central Geradora Solar Fotovoltaica P. Solar IV,
UFV.RS.BA.053505-2.01, Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.944, de 21/10/202.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.023,
DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.300903/2025-39,
DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 40.109.773/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD
5060139; UC 9101356881), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA