RESOLUÇÃO-RE Nº 3.269, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Produtos Naturais Gym Power LTDA. - CNPJ: 46440708000164
Produto - (Lote): SUPER COMBO: GYM POWER DETOX + CHÁ REGU LIFE MIX ERVAS -BEM
ESTAR LIFE(TODOS);CHÁ REGU LIFE - MIX DE ERVAS - 120G - MARCA: BEM ESTAR LIFE
(TODOS); GYM POWER DETOX - MARCA: GYMPOWER - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM
CÁPSULAS (TODOS); GYM POWER FIT ARCA: GYMPOWER - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM
CÁPSULAS (TODOS); GYM POWER XTREME - MARCA: GYMPOWER - SUPLEMENTO
ALIMENTAR EM CÁPSULAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1137284/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Considerando a divulgação dos produtos: Gym Power Xtreme, Gym Power Fit 3,
Gym Power Detox - marca: GymPower, suplemento alimentar em cápsulas; Chá Regu Life -
Mix de ervas - 120g - marca: Bem Estar Life e Super Combo - GYM Detox + Chá Regu life
Mix Ervas, por propagandas e/ou publicidades irregulares com sugestão de
propriedades/alegações não permitidas para alimentos, como: aumenta o estado de alerta,
a capacidade de resistência, o desempenho em exercícios físicos e melhora a concentração,
melhora a performance, reduz a fadiga mental, melhora a capacidade cognitiva, induz a
queima de gordura, ação estimulante e termogênica, redução do peso corporal, promove
maior saciedade, reduz o apetite, auxilia no tratamento de problemas gastrointestinais e
distúrbios digestivos como úlceras e refluxos, ação anti-inflamatório, efeito digestivo, efeito
diurético, controle da Diabetes. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, do Decreto-Lei 986, de
1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; arts. 16, inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018,
Instrução Normativa nº 28, de 2018 e incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC 727/2022,
tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.