ANEXO 1. Empresa: SSP MED CIRURGICA LTDA - CNPJ: 52.526.125/0001-53 Produto - (Lote): CARRINHO DE EMERGÊNCIA (LOTES A PARTIR DE 16/12/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1122021/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto carrinho de emergência (expondo à venda e comercializando dispositivos médicos de uso profissional sem regularização junto à Anvisa, por empresa sem AFE), por meio de sítio eletrônico https://www.spmedcirurgica.com.br/, considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977 e Resolução RDC n. 751/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.264, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/08/2025