RESOLUÇÃO-RE Nº 3.263, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): LOWELL FLUIDO TERMOATIVADO LISO MAGICO(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1129283/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa LOBATO TECNOLOGIA DA BELEZA INDUSTRIA
DE COSMETICOS LTDA, CNPJ 05.787.174/0001-60 desconhece a fabricação do produto
falsificados Lowell Fluido Termoativado Liso Magico no site www.shopee.com.br
contendo o número do lote com 8 números e não legíveis ao invés de 7 números; o
rótulo fora do padrão, com letras borradas, cores diferentes e sem verniz protetor;
com outra fragrância e sem possuir as mesmas características organolépticas do
original e com o número do lote no fundo do frasco, infringindo o art. 12 da Lei 6.360,
de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6º e inciso I do art.
67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de
26 de janeiro de 1999.