PORTARIA MTE Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito
1. Objetivo
1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critérios para regulamentação das
atividades ou operações perigosas realizadas por Agentes das Autoridades de Trânsito.
2. Campo de aplicação
2.1 Este anexo aplica-se às atividades profissionais realizadas pelos Agentes das
Autoridades de Trânsito com exposição ao risco de colisões, atropelamentos ou outras
espécies de acidentes ou violências.
2.1.1 Para efeitos deste anexo, são considerados agentes das autoridades de
trânsito aqueles previstos nos conceitos e definições no Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
2.2 Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nesse anexo a outras
relações jurídicas.
3. Caracterização da atividade ou operação perigosa
3.1 As atividades ou operações realizadas pelos Agentes das Autoridades de
Trânsito com exposição ao risco de colisões, atropelamentos ou outras espécies de
acidentes ou violências são consideradas perigosas.
3.2 É responsabilidade da organização a caracterização ou descaracterização da
periculosidade dos Agentes das Autoridades de Trânsito, conforme estabelecido no item
16.3 dessa Norma Regulamentadora (NR), sendo assegurada a hipótese prevista no item
16.4 dessa mesma NR.
3.2.1 Na elaboração do laudo, deve ser analisada a exposição do trabalhador ao
risco de colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências,
independentemente do local de realização da atividade.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 25 de agosto de 2025, seção 1, página 142, com
incorreção no original.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46281.001092/2019-55 .217967779 .Associacao Desportiva
Bahia De Feira
.BA
. .2 .46281.001205/2019-12 .218050453 .Associacao Desportiva
Bahia De Feira
.BA
. .4 .14152.112910/2020-67 .220139733 .Cervejaria Petropolis S/A .BA
. .3 .14152.112906/2020-07 .220139695 .Cervejaria Petropolis S/A .BA
. .5 .14152.010062/2020-52 .219130299 .Companhia De
Processamento De Dados
Do Estado Da Bahia
.BA
. .6 .46204.001553/2019-11 .216735289 .Condominio Edificio
Morada Dos Cardeais
.BA
. .7 .46204.008855/2019-10 .218206763 .Confianca Servicos E
Solucoes Em Mao De Obra
Ltda
.BA
. .8 .46204.011778/2019-77 .218724306 .Mgm Industria E Comercio
De Artigos Do Vestuario
Eireli
.BA
. .9 .47747.001312/2014-84 .202994911 .Sociedade De Educacao
Integral E De Assistencia
Social
.MG
. .10 .46222.004579/2015-61 .206700563 .Dinamo Engenharia Ltda .PA
. .11 .46222.004585/2015-18 .206700580 .Dinamo Engenharia Ltda .PA
. .12 .46222.004587/2015-15 .206700598 .Dinamo Engenharia Ltda .PA
. .13 .47105.000676/2019-15 .218200731 .Companhia Docas do
Estado de São Paulo -
CODESP
.SP
. .14 .14152.058419/2020-83 .218915772 .Santa Casa De
Misericordia De Aracatuba
.SP
. .15 .46472.001948/2018-64 .215190777 .Universidade de São
Paulo
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.011077/2020-51 .201755041 -
TRet nº
2026197543
.Apece Serviços Gerais
Ltda.
.DF
. .2 .14185.011078/2020-03 .2012755050 -
TRet nº
202619869
.Apece Serviços Gerais
Ltda.
.DF
. .3 .47747.001313/2014-29 .200242997 -
TRet nº
202637549
.Sociedade de Educação
Integral e de Assistencia
Social
.MG
. .4 .46222.004590/2015-21 .200505939 -
TRet nº
202851753
.Dinamo Engenharia Ltda. .PA
. .5 .46215.017838/2014-21 .200327151 -
TRet nº
202575055
.Hospital São Vicente de
Paulo
.RJ
. .6 .14185.009967/2020-01 .201629453 .Santa Casa de
Misericordia de Araçatuba
.SP
1.2 Pelai improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.096358/2020-52 .219974217 .Inter Japan Veiculos Ltda .RJ
. .2 .14152.023753/2021-05 .220554994 .Lafbella Comercio Ltda .RJ
. .3 .14152.063557/2020-84 .219652236 .Transmargoo Turismo E
Fretamento Eireli
.RJ
. .4 .14152.103396/2020-79 .220044597 .Vivi Outlet Acessorios E
Moda Ltda
.RJ
. .5 .14152.061226/2020-18 .219629005 .Sociedade Beneficente De
Senhoras - Hospital Sirio
Libanes
.SP
. .6 .14152.062503/2020-00 .219641811 .Supermercados Sertanejo
Riolandia Ltda
.SP
. .7 .46472.001949/2018-17 .215190785 .Universidade De Sao
Paulo
.SP
2- Arquivamento:
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46212.012761/2017-76 .212351532 .Ramses Engenharia Ltda .PR
. .2 .46212.012760/2017-21 .212351257 .Ramses Engenharia Ltda .PR
. .3 .46212.012754/2017-74 .212349121 .Ramses Engenharia Ltda .PR
. .4 .46212.012759/2017-05 .212351133 .Ramses Engenharia Ltda .PR
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Coordenadora-Geral
RETIFICAÇÃO
No despacho do Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 22 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 160, seção
I, de 25 de agosto de 2025, página nº 142.
Onde se lê:
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
Leia se:
Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Coordenadora-Geral
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 22 DE AGOSTO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1259 (6328270), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do scvra - sindicato dos condutores de veiculos rodoviarios de araxa
(Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.201213/2025-53 -
SA08021, CNPJ: 16.910.614/0001-40; e do SIMOCEMG - Sindicato dos Motoristas Cegonheiros
do Estado do Minas Gerais e Pernambuco (Impugnado), CNPJ 09.470.638/0001-60, Processo
46211.003878/2008-88, Impugnação nº 19964.209624/2025-97; nos termos dos artigos 16 e
17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias,
a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubrode2023,comreferênciaaoProcessodePedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,em
arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1264 (6348465), Resolve: DEFERIR o
Requerimento nº 47979.214555/2025-18 (6304212) interposto pelo SICOMERCIOBR - Sindicato
Intermunicipal do Comércio Varejista de Brumado e Região - BA (Requerente), Processo de
Registro Sindical nº 19964.114429/2022-37 - SC22249, CNPJ: 47.871.375/0001-90 (6348472),
nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e, por conseguinte, EXCLUIR a
CATEGORIA dos Supermercados Varejistas, nos Municípios de Abaíra, Almadina, Anagé,
Aracatu, Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Boninal,
Boquira, Botuporã, Brejões, Brotas de Macaúbas, Brumado, Caatiba, Caculé, Caetanos, Caetité,
Candiba, Cândido Sales, Caraíbas, Caturama, Coaraci, Condeúba, Contendas do Sincorá,
Cordeiros, Cravolândia, Dom Basílio, Encruzilhada, Érico Cardoso, Firmino Alves, Floresta Azul,
Guajeru, Guanambi, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibipitanga, Ibitiara, Igaporã, Iguaí, Ipiaú,
Ipupiara, Iramaia, Iraquara, Itajuípe, Itamari, Itambé, Itapetinga, Itapitanga, Itaquara, Itarantim,
Itororó, Ituaçu, Iuiu, Jacaraci, Jaguaquara, Jiquiriçá, Jussiape, Lagoa Real, Laje, Licínio de
Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Macarani, Macaúbas, Maetinga, Maiquinique,
Malhada de Pedras, Manoel Vitorino, Maracás, Matina, Milagres, Mirante, Mortugaba, Muniz
Ferreira, Mutuípe, Nova Canaã, Nova Ibiá, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Palmas de
Monte Alto, Palmeiras, Paramirim, Piatã, Pindaí, Piripá, Planalto, Poções, Potiraguá, Presidente
Jânio Quadros, Presidente Tancredo Neves, Ribeirão do Largo, Rio de Contas, Rio do Antônio,
Rio do Pires, Santa Inês, Santa Terezinha, Santo Estêvão, São Miguel das Matas, Seabra,
Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu, Tanque Novo, Teolândia, Tremedal, Ubaíra, Urandi e
Wenceslau Guimarães, no Estado da Bahia, da REPRESENTAÇÃO do SINDSUPER - Sindicato dos
Supermercados e Atacados de Auto Serviço (Requerido), Processo de Registro Sindical nº
46000.002737/96-38, CNPJ: 01.573.537/0001-03 (6348581), nos termos do art. 26 da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, c/c Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal - STF.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1274 (6378065), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19980.201318/2024-23 -
SA07334, CNPJ: 02.220.036/0001-06, de interesse do SETCEG & Logística - Sindicato das
Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado de Goiás (Impugnado), nos termos do
art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI