PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
"LIVRO XII
DO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS"
".........................................................................."
"ANEXO VII
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO"
"..........................................................
...................................................."
"Seção VIII
Ação Civil Pública nº 5009219-91.2010.4.04.7100 RS - VIGENTE e TRANSITADA
EM JULGADO" (NR)
"Assunto: Qualidade de segurado de contribuinte individual. Prorrogação do
período de graça do segurado contribuinte individual, uma vez comprovada sua situação
de desemprego por quaisquer meios permitidos em Direito." (NR)
. ."Decisão Judicial" (NR) ."Aplicar a todos os contribuintes individuais o disposto no artigo 15,
§§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, para fins de ampliação de período
de graça, uma vez comprovada situação de desemprego, por
quaisquer meios permitidos em Direito." (NR)
. ."Abrangência e Período de
vigência" (NR)
."Alcança todo território nacional, excetuando os municípios de
abrangência da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, em razão da
coisa julgada formada na ACP nº 0001292-22.2013.4.03.6183, que
são: Americana, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré,
Barretos, Barueri, Bauru, Botucatu,
. . .Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba, Catanduva, Franca,
Guaratinguetá, Guarulhos, Itapeva, Jales, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lins,
Marília, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Ourinhos, Piracicaba,
Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santo André, Santos,
São Bernardo do Campo,
. . .São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José
dos Campos, São Paulo, São Vicente, Sorocaba, Taubaté e Tupã."
(NR)
"Período de Vigência: para os benefícios com Data de Entrada de
Requerimento - DER a partir de 6 de junho de 2024, referente ao
trânsito em julgado da ACP." (NR)
. ."Comprovação de Endereço"
(NR)
."Deverá ser apresentado o comprovante de endereço para excetuar
os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de São Paulo/SP,
indicados acima." (NR)
. ."Aplicabilidade" (NR) ."1) Para fins de cumprimento da decisão judicial proferida na ACP
nº 5009219-91.2010.4.04.7100 RS, aplica-se a todos os contribuintes
individuais o disposto no artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991,
bem como no artigo 13, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/1999, para
fins de prorrogação de período de
. . .graça, uma vez comprovada situação de desemprego, por quaisquer
meios de prova permitidos em Direito, em especial os documentos
que já servem de prova ao segurado empregado na condição de
desempregado para efeitos de prorrogação da manutenção dessa
qualidade.
. . .2) O segurado contribuinte individual também faz jus à prorrogação
dos prazos para a manutenção da qualidade de segurado após a
situação de desempregado, comprovada esta por meio de registro
no Sistema Nacional de Emprego (SINE) e de recebimento de seguro-
desemprego dentro do período de manutenção da qualidade de
segurado.
. . .3) Inclusive aos segurados contribuinte individual dos Municípios
excetuados e indicados acima, tendo em vista a coisa julgada na ACP
nº 0001292-22.2013.4.03.6183 SP, permanece somente a
comprovação da situação de desemprego por essas formas citadas
no item 2,
. . .não sendo ampliada a prorrogação por quaisquer meios de prova
permitidos em Direito.
4) Os prazos continuam os mesmos para a prorrogação do período de
graça até doze meses após a cessação das contribuições, até vinte
quatro meses se o segurado já tiver
. . .pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção
que acarrete a perda desta qualidade, bem como acrescido de doze
meses para o segurado que estiver na condição de desempregado,
seguindo a legislação previdenciária.
. . .5) Na verificação dos documentos apresentados para a
comprovação da condição de desemprego do contribuinte individual
para fins de manutenção da qualidade de segurado por qualquer
meio permitido em Direito, deve ser observado que:
a) a situação de desemprego do contribuinte individual deve ser
motivada por causa involuntária, ou seja, este segurado não pode
colaborar, facilitar ou ele mesmo der causa a esta situação;
. .b) efetivamente este segurado não esteja trabalhando, como meio
formal ou até mesmo que seja informalmente;
c) a situação de mera informalidade deste segurado não autoriza a
extensão do período de graça;
. . .d) o exercício de atividade remunerada, ou o recebimento de
benefícios por incapacidade e salário-maternidade, dentro do
período de manutenção de qualidade de segurado, descaracteriza a
prorrogação em razão da condição de desempregado; e
. . .e) mesmo que tenha havido a tentativa de reinserção ao mercado
de trabalho, este segurado não pode ter conseguido ou efetivado no
trabalho para fazer jus à prorrogação por qualquer meio de prova
admitido em Direito." (NR)
. ."Fundamentação
complementar a observar"
(NR)
."- Art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991;
- Art. 13, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/1999;
- Art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 2022; e
- Arts. 54 a 56 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 2022." (NR)
..............................................................................................(NR)
"...................................................................................................."