SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 526/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 526/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 00732.005034/2022-40. Parecer: CNE/CES 526/2025. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Olivia Costa de Oliveira - Vitória/ES. Assunto: Cumprimento
de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e efeitos, da
conclusão do curso superior de Administração, bacharelado, com ênfase em Análise de
Sistemas, e da respectiva integralização do histórico escolar, por Olivia Costa de Oliveira,
ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX. Voto do Relator: Voto
no sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial
transitada em julgado, que Olivia Costa de Oliveira integralizou a carga horária e os
respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso
superior de Administração, bacharelado, com ênfase em Análise de Sistemas, ministrado
pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX, mantida pelo Instituto de Ensino
Superior Professor Nelson Abel de Almeida. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 22 de agosto de 2025.
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
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