SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS COMERCIAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL. RETENÇÃO DE IR
NA FONTE.
Os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem ficam
obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os
pagamentos que efetuarem por serviços prestados por bancos comerciais.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS A
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL.
Operações de crédito, envolvendo o principal e encargos de empréstimos,
financiamentos e descontos de títulos, não se confundem com serviços bancários. Não
correspondendo operações de crédito a serviços prestados por bancos comerciais, não há
que se falar em retenção na fonte de imposto de renda quando do pagamento de capital
e juros relativos a empréstimos ou financiamentos por órgãos da administração pública
municipal ou estadual a bancos comerciais por não se adequar à hipótese de incidência.
Dispositivos legais: Lei nº 4.595, de 1964, arts. 1º, 4º e 9º; Lei nº 6.404, de
1976, arts. 177; Lei nº 11.941, de 2009, arts. 61 e 62; Resolução CMN nº 4.858, de 2020,
arts. 1º, 2º e 12; Resolução BCB nº 92, de 2021, arts. 1º, 2º e 10; Instrução Normativa RFB
nº 1.234, de 2012, arts. 2º-A e 3º-A e Anexo I; Instrução Normativa BCB nº 431, de 2023,
arts. 1º e 2º e Anexo I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral