SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.013, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.013, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
ESPÓLIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INVENTARIANTE NOMEADO. SÓCIO OU
TITULAR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EFEITOS.
Pode permanecer no Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno
porte diante da situação em que o inventariante do espólio de seu (falecido) sócio
administrador seja sócio ou titular de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que
não incorra em nenhuma outra hipótese de vedação prevista na legislação que disciplina o
regime.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE
18 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso V;
Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 15, inciso VI.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não produz efeitos a consulta formulada por quem não seja o sujeito passivo
da obrigação tributária de que ela trata.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I;
Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2.058,
de 2021, arts. 2º, inciso I, e 27, inciso I.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Nº 23.807 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza RODRIGO COSTA MEDEIROS, CPF nº ***.854.239-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.808 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ANDRÉ OSBORN CIAMPOLINI, CPF n° ***.214.498-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR