RESOLUÇÃO-RE Nº 3.250, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1.1. Empresa: Floral Ervas do Brasil LTDA - CNPJ: 01701855000102
Produto - (Lote): MAGNÉSIO DIMALATO E MAGNÉSIO QUELATO (TODOS); EXPECTOS MEL
(TODOS); LIPO MAGRE (TODOS); MAX BEAUTY (TODOS); GESTLAC (TODOS); MAX NEURAL
(TODOS); DIGESTVIT (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1132543/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação e comercialização dos suplementos alimentares de
marca DIGESTVIT, MAX NEURAL, GESTLACTA, MAX BEAUTY, LIPO MAGRE, EXPECTOS MEL e
MAGNÉSIO DIMALATO E MAGNÉSIO QUELATO sem a realização dos estudos de estabilidade e
o uso de marcas que fazem alusão a propriedades terapêuticas e funcionais não aprovadas.
Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 3º, 12, 21 e 23 e os incisos III e IV do
Art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º
da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 4º, Art. 13 e incisos I e II do art. 17 da RDC Nº 243,
de 26 de julho de 2018; art. 10 da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 243, DE
26 DE JULHO DE 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
.........................................
2. Empresa: GOLD SUPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 48343588000102
Produto - (Lote): TODOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1132840/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a importação, fabricação, distribuição, propaganda e
comercialização e uso de TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES da marca GOLD LABS de
fabricante desconhecido, com veiculação de anúncios contendo alegações com propriedades
terapêuticas e/ou medicamentosas, funcionais e/ou de saúde, com denominação sugerindo
finalidade terapêutica, contendo constituintes não autorizados para uso na composição de
suplementos alimentares e com relatos de eventos adversos graves. Foram infringidos os
dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de
1969; incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 4º, 16 e
inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; incisos I, II e III do art. 2o do
Decreto 7.962/2013; inciso X do art. 10 da Lei 6.437/1977; tendo em vista o inciso XV, art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC
nº 655, de 24 de março de 2022.
.........................................
3. Empresa: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES-
COOPATAN - CNPJ: 04172183000183
Produto - (Lote): GOMA HIDRATADA EKOBOM (16125 );
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1132807/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa
COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - COOPATAN de
CNPJ 04.172.183.0001-83 referente ao lote 16125 com data de fabricação 18/06/2025 e
prazo de validade 18/12/2025 do produto a base de fécula de mandioca hidratada para
preparo de tapioca - GOMA HIDRATADA EKOBOM com evidências de estufamento, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Foram infringidos: item 9b do
anexo I da Instrução Normativa n. 161/2022; arts. 4º e 5º da RDC 724/2022; inciso IV do art.
48 do Decreto-Lei 986/1969.
.........................................
4. Empresa: SUNFOOD CLINICAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 42738763000184
Produto - (Lote): TODOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1132467/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a importação, fabricação, distribuição, propaganda e
comercialização de Suplementos alimentares da marca NUTRIVITALLE sem a devida
regularização no órgão competente, com constituintes não autorizados em alimentos,
ausência de registro sanitário para suplemento alimentar de probiótico e fabricados em
planta fabril desconhecida, tendo em vista que consta na rotulagem dos produtos como
fabricante a SUNFOOD CLINICAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 42.738.763/0001-84, empresa não licenciada para este fim. Foram
infringidos os dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21
de outubro de 1969; incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º, inciso IX do art. 7º e art. 29 da RDC
Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 4º e incisos I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de
2018; anexo II da Resolução-RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010; art. 4º, 5º e 12 da
Resolução da RDC nº 241, de 26 de julho de 2018; , tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655,
de 24 de março de 2022.