ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE LABORATÓRIO CNPJ ENDEREÇO CIDADE UF MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1052227/25-2 Nestlé Brasil Ltda. Av. Zurita, 929 - Caixa Postal 18. Araras/SP Descumprimento do art 22 da RDC nº 928/2024 5ª DIRETORIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.242, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 25/08/2025