RESOLUÇÃO GGPAA Nº 22, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 22, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução GGPAA nº 5, de 30 de outubro de
2023 no que se refere a metodologia de formação de
preços, no âmbito da modalidade PAA Leite, do
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso
das atribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25 e
26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Os art. 11 e 12 da Resolução GGPAA nº 5/2023 passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11. Os preços a serem pagos aos beneficiários fornecedores e às unidades de
beneficiamento, pelo litro de leite, no âmbito do PAA Leite, serão calculados e atualizados pela
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, de acordo com a seguinte metodologia:
I - apuração da média simples dos preços recebidos pelos produtores, em cada
Unidade da Federação - UF participante do Programa, no período compreendido entre os
meses de julho e dezembro de cada ano, a ser divulgado e atualizado todo mês de fevereiro do
ano subsequente, com validade de 1 (um) ano;
II - para o leite de cabra será utilizada a média simples dos preços recebidos pelos produtores,
nos estados em que a coleta de dados estiver disponível, no período compreendido entre os meses de
julho e dezembro de cada ano, a ser divulgado e atualizado todo mês de fevereiro do ano subsequente,
com validade de 1 (um) ano, sendo utilizado preço único para todos os estados executores;
III - O valor a ser pago às unidades de beneficiamento deverá ser aprovado
anualmente pelo GGPAA; e
IV - Os preços pagos aos beneficiários fornecedores, não poderão ser inferiores aos
preços definidos para o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar - PGPAF.
§1º Os gestores das Unidades Executoras poderão propor a inclusão de novas praças
prioritárias para levantamento da pesquisa de preços, cuja viabilidade técnica será analisada pela Conab.
§2º Para o cálculo dos preços, fica a Conab autorizada a usar os preços coletados e
informados pelos gestores das Unidades Executoras, por meio de planilha assinada pelo gestor
do projeto, inclusive quanto à regionalização dos preços nos estados.
Art. 12. Fica autorizada a majoração dos preços pagos aos beneficiários fornecedores e às
unidades de beneficiamento, em até 30% (trinta por cento) do valor do respectivo preço de referência
estabelecido pelo GGPAA, desde que apresentada demanda justificada pela Unidade Executora ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
Parágrafo Único. O valor total referente à majoração dos preços, caso ocorra, será limitado
ao total de recursos de contrapartida aportados pela Unidade Executora para execução do Programa."
Art. 2º Revoga-se o art. 1° da Resolução GGPAA n°16, de 14 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
p/Ministério da Fazenda
KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ
p/Companhia Nacional de Abastecimento
ANA TERRA REIS
p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome