RESOLUÇÃO CMN Nº 5.240, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.240, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de
2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo
de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima - FNMC.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 22 de agosto de 2025, com base nos arts. 9º da Lei nº 12.114, de
9 de dezembro de 2009, e 16 do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .........................................................................
I - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições
financeiras:
......................................................................................
II - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FNMC:
a) para as finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos I, II, III e VI: 6,50% a.a.
(seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano); ou
b) ...................................................................................
1. 9,50% a.a. (nove inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano) para a
seguinte finalidade específica: geração de energia solar; ou
2. 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano) para as
seguintes finalidades específicas: novas fontes renováveis e sistemas isolados com
renováveis; geração de energia eólica; geração de energia de biomassa e resíduos;
armazenamento de energia, eficiência energética e modernização de redes; e
desenvolvimento das cadeias produtivas; ou
c) para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso V: 1% a.a. (um por cento
ao ano);
.......................................................................................
§ 3º As taxas de juros dos contratos de financiamento serão calculadas mediante
a conversão em fatores dos encargos previstos nos incisos I, alíneas "a" e "b", e II do caput,
conforme aplicável, e sua posterior multiplicação." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial,
conforme a legislação vigente e critérios técnicos definidos em ato publicado pelo referido
Ministério.
............................................................................." (NR)
Art. 2º Poderão ser abrangidos pelo disposto nesta Resolução os financiamentos já
contratados nos termos da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil