RESOLUÇÃO CMN Nº 5.239, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.239, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de
junho de 2024, que estabelece a previsão de cláusula
de compromisso de manutenção ou ampliação do
número de empregos existentes anteriormente à
calamidade pública nas linhas de financiamento de que
trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro
de 2010.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 22 de agosto de 2025, com base no disposto no art. 47-A, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.351, de
22 de dezembro de 2010, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ........................................................................
.......................................................................................
§ 2º As informações relativas ao número de empregados, conforme previsto no §
1º, serão apuradas com base nos dados disponibilizados ao Banco Nacional de
DesenvolvimentoEconômicoeSocial-BNDESpeloMinistériodoTrabalhoeEmprego,pormeio
do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged ou, alternativamente, pelo