RESOLUÇÃO CFMV N.º 1.298/2019. INOBSERVÂNCIA DO NÚMERO MÍNIMO DE MEMBROS

RESOLUÇÃO CFMV N.º 1.298/2019. INOBSERVÂNCIA DO NÚMERO MÍNIMO DE MEMBROS
ELEGÍVEIS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR FALTA DE PUBLICIDADE E DE AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE REGULAR DOS ATOS.
MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO
EXTEMPORÂNEO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A ausência de documentos obrigatórios exigidos pela Resolução CFMV n.º
1.298/2019 atrai a incidência dos §§ 1º e 4º do art. 19, impondo o indeferimento da chapa.
2. A decisão da CER foi motivada de forma individualizada, com indicação nominal
dos candidatos e das pendências documentais.
3. A publicação dos atos no DOU e no sítio eletrônico oficial do CRMV-AL atende
aos requisitos de publicidade e transparência exigidos pela norma.
4. Não há previsão normativa para concessão de prazo suplementar de
regularização de documentos, salvo em hipóteses de erro induzido pela CER, o que não
ocorreu.
5. Fundamentos: Arts. 17 e 19, §§ 1º e 4º, da Resolução CFMV n.º 1.298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
CCCXCVII (397ª) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária -
CFMV, realizada em 22 de agosto de 2025, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por
unanimidade, em CONHECER do recurso administrativo interposto pela chapa "PRÓ-ATIVO,
ATIVO E PARTICIPATIVO" e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-
se, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pela Comissão Eleitoral Regional do
CRMV-AL, nos termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR
Conselheiro Relator