PROMULGADA N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE

PROMULGADA N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE
EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART.
5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa
e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro
de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. Precedentes.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar
inconstitucionais os arts. 1º, 2º e 4º da Lei Promulgada n. 74/2010 do Amazonas.
ADI 4245 Mérito
Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso
REQUERENTE(S): Democratas - Dem
ADVOGADO(A/S): Fabricio Juliano Mendes Medeiros | OAB's (27581/DF, 70179/BA, 395289/SP,
1553A/SE)
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Instituto Alana
ADVOGADO(A/S): Pedro Affonso Duarte Hartung | OAB 329833/SP
ADVOGADO(A/S): Ana Cláudia Cifali | OAB 80390/RS
ADVOGADO(A/S): Pedro Mendes da Silva | OAB 473198/SP
AMICUS CURIAE: Gambe - Grupo de Apoio a Mulheres no Exterior
ADVOGADO(A/S): Joeli Melo de Oliveira Pinto | OAB 30031/BA
AMICUS CURIAE: Revibra Europa
AMICUS CURIAE: o Instituto Maria da Penha
AMICUS CURIAE: Instituto Superação da Violência Doméstica
ADVOGADO(A/S): Janaína Albuquerque Azevedo Gomes | OAB 62190/DF
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União | DPU
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Boni de
Moraes Soares, Advogado da União; pelo amicus curiae Instituto Alana, o Dr. Pedro
Affonso Duarte Hartung; pelos amici curiae Instituto Maria da Penha e Instituto
Superação da Violência Doméstica, a Dra. Janaína Albuquerque Azevedo Gomes; pelo
amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Daniela Correa Jacques Brauner,
Defensora Pública Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Paulo Gustavo
Gonet Branco, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luís Roberto
Barroso. Plenário, 23.5.2024.
Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que
julgava parcialmente procedentes os pedidos veiculados nas ADIs 4.245 e 7.686, para: a)
Conferir interpretação conforme ao art. 13(1)(b) da Convenção da Haia de 1980, para
reconhecer que a exceção ao retorno imediato da criança por risco grave à sua integridade
física, psíquica ou situação intolerável aplica-se nos casos de violência doméstica contra a
mãe, ainda que a criança não seja vítima direta, desde que demonstrados indícios objetivos
e concretos da situação de risco, em consonância com o princípio do melhor interesse da
criança (art. 227, CF/1988) e da perspectiva de gênero (arts. 1º, III, e 226, § 8º, CF/1988); b)
Determinar ao Conselho Nacional de Justiça a constituição de grupo de trabalho
interinstitucional para elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, proposta de resolução voltada
a atribuir maior celeridade e eficiência na tramitação dos processos de restituição
internacional de crianças, assegurando que a decisão final sobre o retorno da criança seja
tomada em prazo não superior a 1 (um) ano; c) Determinar aos Tribunais Regionais Federais
que editem atos normativos para promover a concentração da competência para processar e
julgar ações relacionadas à Convenção da Haia de 1980 em uma ou mais varas da capital e
turmas julgadoras, com fundamento no art. 96, I, d, CF/1988, visando à uniformidade e à
celeridade processual; d) Determinar a instituição de núcleos de apoio especializado, no
âmbito dos Tribunais Regionais Federais, para incentivar a conciliação, a adoção de práticas e
metodologias restaurativas, qualificar e coordenar a realização de perícias psicossociais, e
atuar como instância de apoio técnico e metodológico aos magistrados; e) Determinar que os
órgãos do Poder Judiciário, com o apoio do CNJ, ajustem os sistemas de processo eletrônico
para viabilizar a inclusão de selos (tag) de tramitação preferencial para todos os processos
que recebam código de assunto 10921 Restituição de Criança, Convenção da Haia 1980,
conforme estabelecido no art. 27 da Resolução CNJ nº 449/2022; f) Determinar ao Poder
Executivo a adoção de medidas estruturais e administrativas para fortalecer a atuação da
Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), com a definição de metas, cronograma e
indicadores de desempenho; e g) Determinar ao Poder Executivo que avalie a conveniência da
adesão do Brasil à Convenção da Haia de 1996 (sobre jurisdição, lei aplicável,
reconhecimento, execução e cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas
de proteção das crianças), com elaboração de relatório técnico a ser encaminhado aos chefes
dos três Poderes, propondo, ao final, a fixação da seguinte tese de julgamento: 1. A
Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças é
compatível com a Constituição Federal, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico
brasileiro, por sua natureza de tratado internacional de proteção de direitos da criança. 2. A
aplicação da Convenção no Brasil, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227,
CF), exige a adoção de medidas estruturais e procedimentais para garantir a tramitação célere
e eficaz das ações sobre restituição internacional de crianças. 3. A exceção de risco grave à
criança, prevista no art. 13(1)(b) da Convenção da Haia de 1980, deve ser interpretada de
forma compatível com o princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF) e com
perspectiva de gênero, de modo a admitir sua aplicação quando houver indícios objetivos e
concretos de violência doméstica contra a genitora subtratora, ainda que a criança não seja
vítima direta, o julgamento foi suspenso. Plenário, 13.8.2025.
ADI 4245 Mérito
Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso
REQUERENTE(S): Democratas - Dem
ADVOGADO(A/S): Fabricio Juliano Mendes Medeiros | OAB's (27581/DF, 70179/BA, 395289/SP,
1553A/SE)
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Instituto Alana
ADVOGADO(A/S): Pedro Affonso Duarte Hartung | OAB 329833/SP
ADVOGADO(A/S): Ana Cláudia Cifali | OAB 80390/RS
ADVOGADO(A/S): Pedro Mendes da Silva | OAB 473198/SP
AMICUS CURIAE: Gambe - Grupo de Apoio a Mulheres no Exterior
ADVOGADO(A/S): Joeli Melo de Oliveira Pinto | OAB 30031/BA
AMICUS CURIAE: Revibra Europa
AMICUS CURIAE: o Instituto Maria da Penha
AMICUS CURIAE: Instituto Superação da Violência Doméstica
ADVOGADO(A/S): Janaína Albuquerque Azevedo Gomes | OAB 62190/DF
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União | DPU
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Boni de
Moraes Soares, Advogado da União; pelo amicus curiae Instituto Alana, o Dr. Pedro
Affonso Duarte Hartung; pelos amici curiae Instituto Maria da Penha e Instituto
Superação da Violência Doméstica, a Dra. Janaína Albuquerque Azevedo Gomes; pelo
amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Daniela Correa Jacques Brauner,
Defensora Pública Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Paulo Gustavo
Gonet Branco, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luís Roberto
Barroso. Plenário, 23.5.2024.
Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que
julgava parcialmente procedentes os pedidos veiculados nas ADIs 4.245 e 7.686, para: a)
Conferir interpretação conforme ao art. 13(1)(b) da Convenção da Haia de 1980, para
reconhecer que a exceção ao retorno imediato da criança por risco grave à sua integridade
física, psíquica ou situação intolerável aplica-se nos casos de violência doméstica contra a
mãe, ainda que a criança não seja vítima direta, desde que demonstrados indícios objetivos
e concretos da situação de risco, em consonância com o princípio do melhor interesse da
criança (art. 227, CF/1988) e da perspectiva de gênero (arts. 1º, III, e 226, § 8º, CF/1988); b)
Determinar ao Conselho Nacional de Justiça a constituição de grupo de trabalho
interinstitucional para elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, proposta de resolução voltada
a atribuir maior celeridade e eficiência na tramitação dos processos de restituição
internacional de crianças, assegurando que a decisão final sobre o retorno da criança seja
tomada em prazo não superior a 1 (um) ano; c) Determinar aos Tribunais Regionais Federais
que editem atos normativos para promover a concentração da competência para processar e
julgar ações relacionadas à Convenção da Haia de 1980 em uma ou mais varas da capital e
turmas julgadoras, com fundamento no art. 96, I, d, CF/1988, visando à uniformidade e à
celeridade processual; d) Determinar a instituição de núcleos de apoio especializado, no
âmbito dos Tribunais Regionais Federais, para incentivar a conciliação, a adoção de práticas e
metodologias restaurativas, qualificar e coordenar a realização de perícias psicossociais, e
atuar como instância de apoio técnico e metodológico aos magistrados; e) Determinar que os
órgãos do Poder Judiciário, com o apoio do CNJ, ajustem os sistemas de processo eletrônico
para viabilizar a inclusão de selos (tag) de tramitação preferencial para todos os processos
que recebam código de assunto 10921 Restituição de Criança, Convenção da Haia 1980,
conforme estabelecido no art. 27 da Resolução CNJ nº 449/2022; f) Determinar ao Poder
Executivo a adoção de medidas estruturais e administrativas para fortalecer a atuação da
Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), com a definição de metas, cronograma e
indicadores de desempenho; e g) Determinar ao Poder Executivo que avalie a conveniência da
adesão do Brasil à Convenção da Haia de 1996 (sobre jurisdição, lei aplicável,
reconhecimento, execução e cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas
de proteção das crianças), com elaboração de relatório técnico a ser encaminhado aos chefes
dos três Poderes, propondo, ao final, a fixação da seguinte tese de julgamento: 1. A
Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças é
compatível com a Constituição Federal, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico
brasileiro, por sua natureza de tratado internacional de proteção de direitos da criança. 2. A
aplicação da Convenção no Brasil, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227,
CF), exige a adoção de medidas estruturais e procedimentais para garantir a tramitação célere
e eficaz das ações sobre restituição internacional de crianças. 3. A exceção de risco grave à
criança, prevista no art. 13(1)(b) da Convenção da Haia de 1980, deve ser interpretada de
forma compatível com o princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF) e com
perspectiva de gênero, de modo a admitir sua aplicação quando houver indícios objetivos e
concretos de violência doméstica contra a genitora subtratora, ainda que a criança não seja
vítima direta, o julgamento foi suspenso. Plenário, 13.8.2025.
Decisão: Após o voto antecipado do Ministro Dias Toffoli, que julgava
parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.245 e procedente o pedido da
ADI 7.686, nos termos de seu voto; e dos votos dos Ministros Flávio Dino, Cristiano
Zanin e André Mendonça, que julgavam parcialmente procedentes os pedidos
formulados em ambas as ações diretas, nos termos de seus votos, o julgamento foi
suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20.8.2025.
ADI 5258 Mérito
Relator(a): Min. Cármen Lúcia
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
AMICUS CURIAE: Liga Humanista Secular do Brasil
ADVOGADO(A/S): Thiago Gomes Viana | OAB 0010642/MA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar inconstitucional o disposto nos arts. 1º, 2º e
4º da Lei n. 74/2010 do Amazonas, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão
Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI