PROMULGADA N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE

PROMULGADA N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE
EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART.
5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa
e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro
de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. Precedentes.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar
inconstitucionais os arts. 1º, 2º e 4º da Lei Promulgada n. 74/2010 do Amazonas.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Poder Legislativo
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 15.183, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de julho de 2025, Edição nº 143, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA, Luciana Barbosa de Oliveira Santos e Maria Osmarina Marina da
Silva Vaz de Lima