PORTARIA SPU/MGI Nº 6.902, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.902, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autorização para a demolição de benfeitorias,
situadas em imóveis de propriedade da União, na
Rua Prefeito Rolando Moreira, nº 99, Centro,
Município de Brasiléia, Estado do Acre.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 2º, inciso II, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU
nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº
10154.148453/2023-11, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Brasiléia a demolir as benfeitorias existentes
em imóvel de propriedade da União, situado na Rua Prefeito Rolando Moreira, nº 99,
Centro, Brasiléia/AC, conforme a necessidade apontada no Laudo de Avaliação da Estrutura
do Imóvel, de 12 de junho de 2025, para implantação de espaço público de lazer e
convivência nas margens do Rio Acre, atendendo aos requisitos de segurança, interesse
público e aproveitamento social do patrimônio da União, sendo a execução integralmente
custeada e de responsabilidade técnica, operacional, ambiental e financeira do Município
de Brasiléia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHO
Processo nº 19739.102738/2022-28
Assunto: Posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS -
LMEO DO RIO NEGRO E AFLUENTES RIOS Uaupés, Içana e Tiquié.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme Relatório
conclusivo do posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO do
rio Negro e afluentes rios Uaupés, Içana e Tiquié - LMEO (SEI-MGI n.º 47356424).
Trecho demarcado: terrenos de marginais, acrescidos e espelho d'água do
estado do Amazonas entre os municípios: São Gabriel da Cachoeira, Santa Izabel do Rio
Negro, Barcelos, Novo Airão e Iranduba.
Manaus/AM, 31 de dezembro de 2024.
MAURO LENO RODRIGUES DE SOUZA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO
Processo nº 19739.013884/2025-22
Assunto: Posicionamento da Linha Preamar Média - LPM do Litoral Ocidental do
Estado do Maranhão
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDI0 DE 1831 - LPM, conforme Relatório de
Demarcação do Litoral Ocidental (SEI-MGI n° 49272437).
Trecho demarcado: terrenos de marinha e acrescido no litoral ocidental do
Estado do Maranhão entre os municípios: Carutapera, Luís Domingues, Godofredo Viana,
Cândido Mendes, Turiaçu, Turilândia, Bacuri, Apicum - Açu, Pinheiro, Cururupu, Serrano do
Maranhão, Porto Rico do Maranhão, Mirinzal, Central do Maranhão, Cedral, Guimarães,
Bequimão, Alcântara.
São Luís/MA, 20 de agosto de 2025.
JORGE LUÍS PINTO
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO
Processo nº 19739.106162/2022-78
ASSUNTO: Demarcação da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO
dos RIOS ARAGUAIA E TOCANTINS.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme Relatório
Conclusivo do posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO (SEI
nº 50422769) dos RIOS ARAGUAIA E TOCANTINS.
Belém, na data da assinatura.
DANILO SOARES DA SILVA
Superintendente
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ACERTIVA CERTIFICAÇÃO
DIGITAL, CNPJ: 58.056.471/0001-00, vinculada à AC ALTERNATIVE TECNOLOGIA. Processo
n° 00100.001613/2025-01.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR C. VALE, CNPJ: 77.863.223/0001-
07, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.001625/2025-27.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR COPAGRIL, CNPJ:
81.584.278/0001-55, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.001606/2025-
09.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PARCEIRO CERTIFICADO
DIGITAL, CNPJ: 48.441.820/0001-45, vinculada às AC SAFEWEB CD e AC SAFEWEB RFB.
Processo n° 00100.001718/2025-51.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor