PORTARIA SERES/MEC Nº 567, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0811295-48.2025.4.05.0000 - TRF-5ªREGIÃO, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00886/2025/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001603/2025-21, e de acordo com o processo e-MEC nº 202203967, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1600660), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Uninassau Petrolina (18023), mantida pela Ser Educacional S.A. (1847). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 567, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 25/08/2025