PORTARIA SERES/MEC Nº 538, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento da decisão judicial proferida na Tutela Cautelar Antecedente nº 570 - DF (2024/0242929- 5), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01112/2025/PGU/AGU, com os fundamentos dispostos na Nota Técnica nº 76/2025/MED/CGAACES/DIREG/SERES, constantes dos Processos SEI nº 00732.003334/2025-37, relativo ao processo e-MEC nº 201352527, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 517, de 10 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2022, Seção 1, p. 33. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 16 de 27 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2020, Seção 1, p. 49. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 538, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 25/08/2025