PORTARIA SE/MF Nº 1.849, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SE/MF Nº 1.849, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o envio dos dados sobre a execução do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD pelos
órgãos que não aderiram ao uso do sistema
informatizado de acompanhamento e controle da
Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 1.590, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista
o disposto tendo em vista o disposto na Portaria SE/MF nº 1.591, de 3 de outubro de
2024, no art. 29 da Instrução Normativa nº 24, de 28 de julho de 2023, e considerando as
informações do Processo nº 19995.005253/2025-17, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o envio dos dados sobre a execução do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD pelos órgãos que não aderiram ao uso do
sistema informatizado de acompanhamento e controle da Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º O envio dos dados sobre a execução do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD ao órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - SIORG, via Interface de Programação de Aplicação - API, compete:
I - à Secretaria do Tesouro Nacional, com relação aos dados constantes do
Sistema Revela 2.0; e
II - à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com relação aos dados
constantes do Sistema de Apoio às Atividades Administrativas - SA3.
Art. 3º Os dados sobre a execução do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD deverão ser encaminhados à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, observadas a documentação técnica e a periodicidade
definidas pelo Comitê Executivo do PGD - CPGD.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN